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16.05 Comunicação sobre os aditamentos realizados

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 15h58 | Última atualização em Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h55 | Acessos: 249

Para fins de controle da garantia da União, os aditamentos de operações garantidas pela União realizados com base no art. 4º da Lei Complementar nº 173/2020 devem ser comunicados à STN, por meio de ofício endereçado ao Secretário do Tesouro Nacional, contendo:

  1. Saldo devedor considerado na assinatura do aditivo contratual;
  2. Data inicial e final de pagamento de principal, juros e encargos e suas respectivas periodicidades;
  3. Aditivo contratual submetido ao pleito.

O referido ofício deve ser encaminhado ao seguinte endereço eletrônico:

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