Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 16. Aditivos contratuais no âmbito da LC nº 173/2020 > 16.02 Competência para a verificação do cumprimento de limites e condições
Início do conteúdo da página

16.02 Competência para a verificação do cumprimento de limites e condições

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h00 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 16h12 | Acessos: 362

Neste Artigo

Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condições
Saiba mais

Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condições

Conforme § 5º, art. 4º da LC 173/2020, a verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização dos termos ora tratados, que não tiverem sido afastados pelo § 2º do citado artigo, será realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras.

Em vista disso, os pleitos para a realização de aditivos de que trata o art. 4º da LC nº 173/2020 não tramitarão neste Ministério da Economia e, dessa forma, o SADIPEM não será disponibilizado para as análises desses aditivos.

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página