Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

16.03 Dispensa do atendimento aos requisitos legais

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h10 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 16h12 | Acessos: 538

Neste Artigo

Dispensa do atendimento aos requisitos legais
Saiba mais

Dispensa do atendimento aos requisitos legais

Para a realização dos aditamentos de que trata, o artigo 4º da Lei Complementar nº 173/2020 estão dispensados os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como para a contratação com a União.

Acerca do assunto, esta Secretaria formulou questionamento à PGFN, que exarou o Parecer nº 8625/2020/ME com o seguinte entendimento acerca do assunto:

5. Antes de me manifestar sobre a questão proposta, vale ressaltar a minha concordância com os entendimentos expressos nos itens 8 a 14 da Nota da STN, a saber: a) que "todos os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como para a contratação com a União, estariam dispensados para a realização dos aditamentos de que trata o art. 4º da LC nº 173, de 2020"; b) que "restariam, de acordo com entendimentos proferidos pela PGFN, os requisitos constantes dos incisos I a V, § 1º, art. 32 da LRF, tendo em vista tratar-se de previsões com fundamento na Constituição Federal de 1988"; c) que "para afastar o atendimento dos incisos III e IV, é necessário que o Senado Federal edite Resolução para tratar do assunto, nos termos, quanto ao inciso III, da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 10, de 21/6/2017"; d) que, no que toca à "verificação do cumprimento dos requisitos constantes dos incisos I, II e V, art. 32 da LRF, essa será realizada pela própria instituição financeira credora, tendo em vista o disposto no § 5º, art. 4º do a LC nº 173, de 2020." De fato, tais entendimentos não oferecem maior desafio hermenêutico, em face dos termos literais da Lei.

Conforme se verifica no excerto transcrito, para a realização dos aditamentos contratuais em questão, há necessidade de verificação de requisitos constitucionais e, no que concerne ao item constante do inciso III, § 1º, art. 32, da LRF, foi editada a Resolução do Senado Federal nº 5, de 16 de junho de 2020.

Dessa forma, considerando que incumbe às instituições financeiras a verificação do cumprimento de limites e de condições que não tiverem sido afastados pelo § 2º, art. 4º, da LC nº 173, de 2020, compete a essas instituições definir os procedimentos necessários para a verificação dos requisitos em questão, bem como de quaisquer itens de verificação que lhe sejam aplicáveis em outros atos normativos, como, por exemplo, para aquelas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página