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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.12 Limites e condições no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional
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4.12 Limites e condições no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h10 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 15h12 | Acessos: 1203

Neste artigo

Considerações gerais
Âmbito de aplicação
Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condições
Concessão de garantia da União
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Considerações gerais

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências.

Em relação ao assunto, o art. 7º da LC nº 173, de 2020, dispõe acerca de alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, acrescentando os §§ 1º, 2º e 3º ao seu art. 65, conforme segue:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.

§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:

I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:

a) contratação e aditamento de operações de crédito;

b) concessão de garantias;

c) contratação entre entes da Federação; e

d) recebimento de transferências voluntárias.

II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública;

III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:

I - aplicar-se-á exclusivamente:

a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade;

b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;

II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.

Conforme se verifica, as disposições citadas afastam, nas circunstâncias estabelecidas, a necessidade da verificação do cumprimento de diversos limites e de condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para que se atenda, de maneira efetiva, a situação de calamidade enfrentada pelos entes da Federação.

Âmbito de aplicação

Os §§ 1º, 2º e 3º, art. 65 da LRF são aplicáveis na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação.

Ademais, essa aplicação restringe-se, conforme disposto na alínea "b", inciso I, § 2º, art. 65 da LRF, “aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo”.

Assim, os pedidos de verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito e de concessão de garantia da União, que não se relacionem ao objeto citado anteriormente, deverão observar os procedimentos ordinários descritos neste Manual.

Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condições

A competência para a verificação dos limites e de condições para a realização das operações em questão é objeto de manifestação exarada pela PGFN no Parecer SEI nº 8625/2020/ME, segundo o qual:

11. [...] os entes subnacionais não precisam submeter à Secretaria do Tesouro Nacional, para os fins da verificação instituída pelo art. 32 da LRF, as operações de crédito e concessões de garantia por eles efetuadas sob a égide do art. 65 da LRF. Isto porque a parte final do inciso I do § 1º do art. 65 da LRF menciona explicitamente, para dispensar, a verificação dos limites, condições e demais restrições referentes a tais contratações. [...]

Assim, conforme determinação legal e interpretação jurídica realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito, em relação às operações às quais se aplique o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, art. 65 da LRF, não será realizada por esta Secretaria.

Ressaltamos que o SADIPEM não será disponibilizado para as análises de operações de crédito, com ou sem garantia da União, de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da LRF.

Ademais, para os entes que possuam operações contratadas ou a contratar que sejam amparadas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da LRF, quando do preenchimento de qualquer PVL no SADIPEM, deve-se indicar, na aba "Notas Explicativas" de tal PVL, todas as operações contratadas ou a contratar que sejam amparadas nos referidos dispositivos legais.

Concessão de garantia da União

Ressalte-se que, em relação à concessão de garantia da União a operações de crédito de que tratam o §§ 1º, 2º e 3º, art. 65 da LRF, essa será objeto de regulamentação por meio de Portaria do Ministério da Economia quanto aos critérios de oportunidade e conveniência no que se refere à exposição ao risco da União, bem como quanto a eventuais normas não abarcadas pela parte final do inciso I, § 1º, art. 65 da LRF. Esclarecemos que este Manual será atualizado quando for editada a referida regulamentação.

Portanto, as operações que se enquadrarem no que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º, art. 65 da LRF, com a garantia da União, deverão ser encaminhadas ao Ministério da Economia, nos termos da Resolução CMN n° 4.826, de 18/6/2020, para adoção dos procedimentos definidos em Portaria deste Ministério, e aquelas sem a garantia da União, terão tramitação somente no âmbito da instituição financeira credora.

Ademais, foi editada a Resolução do Senado Federal nº 5, de 16 de junho de 2020, que disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

Ressaltamos que o SADIPEM não será disponibilizado para as análises de operações de crédito, com ou sem garantia da União, de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, art. 65 da LRF.

Ademais, para os entes que possuam operações contratadas ou a contratar que sejam amparadas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da LRF, quando do preenchimento de qualquer PVL no SADIPEM, deve-se indicar, na  aba “Notas Explicativas” de tal PVL, todas as operações contratadas ou a contratar que sejam amparadas nos referidos dispositivos legais.

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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