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16.04 Manutenção da Garantia da União

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h12 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 16h13 | Acessos: 273

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Manutenção da Garantia da União
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Manutenção da Garantia da União

No caso de a operação ser garantida pela União, conforme disposto no § 3º, art. 4º da Lei Complementar nº 173/2020, essa será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.

Para melhor elucidação do assunto, citamos o posicionamento da PGFN, exarado no Parecer SEI Nº 8625/2020/ME:

6. Com relação ao posicionamento expresso no item 15 da Nota da STN, qual seja o de que a garantia da União fica mantida ex lege nos contratos aditados com base no art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 2020, não sendo, portanto, "necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes", entendo que é, de fato, a única interpretação compatível com o teor literal e finalístico da norma em tela. De fato, se houvesse qualquer possibilidade de a União rever as garantias dadas, a posição dos entes subnacionais, em face dos seus credores nacionais e internacionais, ficaria demasiado fragilizada, frustrando o intuito da Lei, que é o de autorizá-los a renegociar as parcelas de dívida com o fim de postergá-las para após o período crítico da pandemia de coronavírus, atualmente abarcando o ano de 2020. Por outro lado, não havendo o que contratar com a União, não há sentido em proceder ao custoso processo de aditamento contratual para tão somente ratificar o que nesses contratos já está firmado, ou seja, a garantia da União. [...]

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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