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13.04 PVL-IF para consórcio público

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h37 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 15h58 | Acessos: 144

Neste artigo

PVL-IF para consórcio público
Inserção no SADIPEM, campo finalidade, nota explicativa e documentos
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PVL-IF para consórcio público

Os procedimentos relativos às operações de crédito interno verificadas diretamente pelas Instituições Financeiras (PVL-IF) estão disciplinados em capítulo específico deste manual. O art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014, juntamente com a Portaria MF nº 413, de 04 de novembro de 2016 (alterada pela Portaria MF nº 501, de 24 de novembro de 2017), estabelece que compete às instituições financeiras credoras a verificação de que trata o art. 32 da LRF quando as operações pleiteadas se enquadrarem nos critérios estabelecidos pelo art. 1º da Portaria MF nº 413/2016, a saber: I - o valor da operação de crédito analisada deve ser igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II - a relação entre o valor da Dívida Consolidada (DC) e a Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federado não poderá ser superior a 1,00 (um).

Em relação ao assunto, no caso de operações pleiteadas por consórcios públicos, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 8/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME, informando que:

5. Verifica-se que, no requisito disposto no inciso I do art. 1º da Portaria MF nº 413, de 2016, a hipótese fática da norma diz respeito unicamente ao valor da operação. Assim, para a incidência da referida norma, não possui relevância jurídica a distribuição dos recursos no âmbito do consórcio público, pois o valor da operação igual ou inferior a  cinco milhões de reais é o único requisito para que ela se subsuma à aludida norma.

6. Assim, ainda que a quota-parte da operação de crédito referente ao ente consorciado seja inferior a cinco milhões de reais, caso o valor da operação de crédito supere esse valor, cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições para a sua realização.

(...)

i. compete ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito superiores a cinco milhões de reais, ainda que a quota-parte referente a qualquer dos entes consorciados seja inferior a esse valor.

Diante do entendimento proferido pela PGFN, informa-se que todas as operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) terão sua verificação de limites e condições realizadas pela STN. Desse modo, todos os PVLs dos entes federativos consorciados de uma operação, cujo total seja superior a cinco milhões de reais, serão analisados pela STN, independentemente do valor individual de cada PVL.

Por sua vez,

A operação de crédito interno sem garantia da União pleiteada pelo consórcio e que tenha o valor total igual ou inferior a R$ 5 milhões de reais, independentemente do valor da quota-parte ou da quota de investimento de cada ente, resultará em PVLs que deverão ser analisados pela própria instituição financeira, conforme previsto na Portaria MF nº 413/2016.

Não obstante, caso a relação entre o valor da Dívida Consolidada (DC) e a Receita Corrente Líquida (RCL) de qualquer ente federativo participante do consórcio e da operação de crédito seja superior a 1,00 (um), o PVL desse ente específico deverá ser remetido à STN para análise, mantendo-se a análise dos demais PVLs do consórcio na instituição financeira, no âmbito do PVL-IF. Quando todos os PVLs relativos ao consórcio tiverem sido deferidos (tanto pela STN, quanto pela Instituição Financeira), e caso todas as análises estiverem com o prazo de validade vigente, a operação de crédito poderá ser contratada pelo consórcio público.

Inserção no SADIPEM, Campo Finalidade, Nota explicativa e Documentos

No caso de o valor total da operação ser igual ou inferior a R$5 milhões, a instituição financeira fará o cadastro no SADIPEM de um PVL para cada ente federativo interessado na operação de crédito, registrando como valor da operação de cada PVL o valor da quota-parte ou quota de investimentos na operação de crédito que cabe àquele ente, e escolhendo como Finalidade a opção “Consórcio público (PVL-IF)”. Deverá ser adicionada uma Nota Explicativa em cada PVL, nos moldes do modelo já proposto acima, e os documentos deverão conter a especificação do consórcio, conforme orientado acima.

Saiba mais

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
Operação de crédito analisada pela instituição financeira (PVL-IF)

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