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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 13. Operação de crédito por consórcio público > 13.03 Prazos de validade para contratação de operação de crédito por consórcio público
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13.03 Prazos de validade para contratação de operação de crédito por consórcio público

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h38 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 15h57 | Acessos: 194

Tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 151/2018, a qual estabelece o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da LRF, e conforme disposto no artigo 4.05 deste manual, os prazos de validade do parecer da STN exarado para fins contratação de operações de crédito são de 90, 180 ou 270 dias, contados a partir  de sua emissão.

Uma vez que, para as operações de consórcios públicos, TODOS os entes consorciados participantes da operação de crédito devem cumprir com todos os requisitos para contratação de operação de crédito, a operação somente poderá ser contratada pelo consórcio após a verificação do cumprimento de limites e condições de TODOS os PVLs dos entes consorciados envolvidos e desde que dentro do prazo de validade dos pareceres de todos os PVLs deferidos.

Diante disso, é possível que as análises dos PVLs de cada ente federativo consorciado participante ocorram em momentos distintos do tempo e, implicando em prazos de validade de verificação de limites e condições distintos. Porém, independente do prazo de validade de cada um dos pareceres, reforça-se que:

Para a contratação da operação pelo consórcio público, todos os entes devem cumprir os limites e condições para contratação de operação de crédito e, concomitantemente, também devem estar com o prazo de validade de tais verificações vigentes.

 

Exemplificando uma situação hipotética de uma operação pleiteada por um consórcio público com dez entes federativos. Suponha que o deferimento do primeiro PVL ocorra, por exemplo, em 15/03 e o prazo de validade da análise seja de 90 dias. Suponha ainda que o último PVL tenha sido deferido em 10/06 do mesmo ano e o prazo da validade seja de 270 dias. Nesse exemplo, a operação deverá ser contratada até 13/06, pois é a data-limite em que todos os PVLs estejam com prazo de verificação vigentes de forma simultânea.

Caso na data da assinatura do contrato pelo consórcio público alguma verificação já esteja com prazo de validade vencido, o consórcio não poderá contratar a operação e nova análise do PVL cujo parecer esteja vencido deverá ser realizada, pois, caso contrário, a operação contratada pelo consórcio será considerada nula, conforme disposto pela LRF.

Saiba mais

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