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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 10. Operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas > 10.04 Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida
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10.04 Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida

Publicado: Quinta, 08 de Outubro de 2020, 14h42 | Última atualização em Quinta, 08 de Outubro de 2020, 15h40 | Acessos: 134

Sobre a possibilidade de securitização em operação de crédito interno com garantia da União, a Resolução nº 7 do Comitê de Garantias da STN de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24/06/2020 – Edição 119 - Seção 1 - Página 70, estabelece que:

Art. 2º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito, interno ou externo, cujo contrato de financiamento não contenha cláusula que vede expressamente a securitização.

§1º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação de crédito cujo custo efetivo do empréstimo, incluindo juros, comissões e demais encargos, seja inferior ao custo de captação da União.

§2º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação de crédito interno contratada no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nos termos de seu art. 11, inciso VI.

§3º A possibilidade de securitização das operações de que trata o parágrafo anterior deverá ser avaliada caso a caso, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional.

§4º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação que atenda aos seguintes requisitos:

I - Seja direcionada exclusivamente à reestruturação de dívida garantida pela União e contratada até 01/03/2020;

II - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e procedimentos da STN;

III - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;

IV - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:

a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida original;

b) ter fluxo inferior ao da dívida original;

c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;

d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao longo do tempo e sem período de carência;

e) ser indexada ao CDI;

f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;

g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.

§5º O montante total contratado das operações de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais).

Adicionalmente a tal normativo, para o exercício de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, cujo art. 6º estabelece:

Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se submeterem ao processo de reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:

I - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e procedimentos da STN;

II - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;

III - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:

a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida original;

b) ter fluxo inferior ao da dívida original;

c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;

d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao longo do tempo e sem período de carência;

e) ser indexada ao CDI;

f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;

g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.

Posteriormente, foi publicada a Portaria STN nº 429, de 07 de agosto de 2020, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e trata dos requisitos para a reestruturação de contrato de dívida de ente subnacional, garantido pela União e contraído até 1º de março de 2020, para fins de previsão da possibilidade da securitização do contrato da nova dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Tendo em vista o arcabouço normativo acima citado a respeito do tema operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida com possibilidade de securitização, informa-se que os pedidos para realização de tal tipo de operação devem obedecer aos termos do presente capítulo.

Para que a operação possa prever a possiblidade de securitização, o pleito deve ser encaminhado à STN via SADIPEM, atender aos requisitos da Nota STN nº 22/2008, aos requisitos do § 4º do art. 2º da Resolução nº 7/2020 do Comitê de Garantias e, para o exercício de 2020, o art. 6º da LC 173/2020 e a Portaria STN nº 429/2020.

Ademais, ressalta-se que, conforme § 4º, inciso IV, alínea “f” do art. 2º da Resolução nº 7/2020 e art. 3º, inciso IV, alínea “f” da Portaria STN nº 429/2020, o custo da nova operação de crédito deve ser inferior ao custo máximo aceitável para operações securitizáveis. Informações sobre as taxas relativas ao custo máximo aceitável de operações securitizáveis podem ser consultadas no endereço disponível na seção "Links externos" ao final da página.

Consta na página da STN relativa ao programa piloto de autorização para securitização de operações de crédito internas com garantia da União o arquivo “Modelo de contrato de distribuição para operações securitizáveis” (ver endereço na seção "Links externos"), que pode ser utilizado como modelo para as operações tratadas neste capítulo.

Abaixo são elencados os procedimentos relativos a pleitos de operação de crédito interno garantido pela União destinada a reestruturação de dívidas com possibilidade de securitização:

1 – A instituição financeira e o Ente subnacional devem preencher PVL no SADIPEM com a finalidade “Reestruturação e recomposição do principal de dívidas”. Ademais, na aba “notas explicativas” de tal PVL deve informar a seguinte observação:

“Operação de crédito destinada a reestruturação de dívida com possibilidade de securitização dos créditos conforme possibilidade prevista na Resolução do Comitê de Garantias da STN nº 7, de 23 de junho de 2020; Art. 6º da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria STN nº 429/2020”

2 – A documentação necessária, a ser encaminhada pelo SADIPEM, deve ser aquela exigida para todos PVLs de operação de crédito interno com garantia da União, incluindo aquela de que trata o presente Capítulo para operações destinadas a reestruturação de dívida, em especial: contrato de financiamento da dívida a ser reestruturada, fluxo dos pagamentos da dívida a ser reestruturada e fluxo financeiro da nova dívida a ser contratada.

3 – A minuta do contrato de financiamento a ser celebrado deve conter cláusula que preveja a possibilidade de securitização nos termos do Resolução do Comitê de Garantias da STN nº 7, de 23 de junho de 2020, ou outra que vier a lhe substituir.

4 – O pleito, para ser enquadrado como reestruturação de dívida, deve atender aos requisitos da Nota STN nº 22/2008, a ser avaliado pelas áreas técnicas da STN.

5 – Para que a operação possa ser securitizada, a STN deve realizar análise para verificação se o pleito atende aos requisitos da Resolução do Comitê de Garantias da STN nº 7, de 23 de junho de 2020.

Saiba mais

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

Modelo de contrato de distribuição para operações securitizáveis
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/divida-publica-federal/garantias-da-uniao/noticias/programa-piloto-de-autorizacao-para-securitizacao-de-operacoes-de-credito-internas-com-garantia-da-uniao

Página de garantias da União no site do Tesouro Nacional
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/divida-publica-federal/garantias-da-uniao

Tabela de custo máximo para operações de crédito com garantia da União
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/tabela-de-custo-maximo-para-operacoes-de-credito-com-garantia-da-uniao/

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