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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 16. Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021 > 16.01 Entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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16.01 Entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Publicado: Segunda, 22 de Março de 2021, 11h27 | Última atualização em Quarta, 24 de Março de 2021, 15h53 | Acessos: 250

A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, estipula, em seu art. 27, o seguinte:

Art. 27. No exercício de 2021, os limites para a contratação de operações de crédito para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em proporção de suas receitas correntes líquidas no exercício anterior, serão de:
I - 12% (doze por cento), para os entes com classificação A quanto à capacidade de pagamento e dívida consolidada inferior ou igual a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida no exercício anterior;
II - para os entes com classificação B quanto à capacidade de pagamento:
a) 8% (oito por cento), se a dívida consolidada tiver sido inferior ou igual a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida no exercício anterior;
b) 6% (seis por cento), se a dívida consolidada tiver sido superior a 60% (sessenta por cento) e inferior ou igual a 150% (cento e cinquenta por cento) da receita corrente líquida no exercício anterior;
c) 4% (quatro por cento), se a dívida consolidada tiver sido superior a 150% (cento e cinquenta por cento) da receita corrente líquida no exercício anterior;
III - 3% (três por cento), para os entes com classificação C quanto à capacidade de pagamento, desde que adiram ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
§ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, serão consideradas:
I - a metodologia de apuração da dívida consolidada e da receita corrente líquida utilizada para a avaliação do Programa de Acompanhamento Fiscal;
II - a última classificação quanto à capacidade de pagamento realizada pelo Ministério da Economia.
§ 2º Os percentuais de que trata o caput serão acrescidos em 3 (três) pontos percentuais da receita corrente líquida se o Estado, o Distrito Federal ou o Município:
I - tiver sido classificado como A ou B quanto à capacidade de pagamento; e
II - tiver cumprido as metas e compromissos previstos no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou no Programa de Acompanhamento Fiscal referente ao exercício financeiro anterior ao do cálculo.

Sobre o assunto, informa-se que, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio dos Pareceres SEI nº 1016/2021/ME; nº 2164/2021/ME; e nº 1868/2021/ME, indicou, entre outros que:

* O art. 27 tem aplicação, durante ao ano de 2021, a todos os entes subnacionais, nas condições impostas pelo próprio dispositivo (...)

* O art. 27 da LC nº 178, de 2021, está voltado ao desejável equilíbrio fiscal dos entes subnacionais, (...) estabeleceu novos limites de contratação de operações de crédito para o exercício de 2021, não se restringindo, portanto, às operações garantidas pela União.

* Pela leitura e interpretação do art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a sua aplicação abrange todas as operações de crédito a serem contratadas no exercício de 2021, não havendo, no referido dispositivo, qualquer condicionante ou exceção relacionada às verificações complementares de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Portaria MF nº 151, de 2018.

* Conforme expressamente dispõe o art. 27, inciso III, da LC nº 178, de 2021, a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal é condição para os entes com CAPAG “C” contratarem operações de crédito no exercício de 2021, oportunidade em que não há que se falar em limite de contratação para os entes que, assim classificados, não aderiram ou não vão aderir ao referido programa.

* No que diz respeito aos entes com CAPAG “D”, aos que não possuem CAPAG calculada e àqueles que não possuam dados suficientes para o cálculo da CAPAG, não havendo previsão no art. 27 da LC nº 178, de 2021, entendemos que não é possível a contratação de operações de crédito no exercício de 2021.

* A princípio, vislumbramos um cenário que não comporta exceções, posto que o referido artigo não apresenta, em seu corpo, qualquer exceção à regra ali delimitada. Entretanto, entendemos que o regramento contido em lei especial, e que expressamente dispense a observância dos limites legais para a contratação de operações de crédito, atendendo ao princípio da especialidade da norma, deve prevalecer sobre o regramento geral estabelecido no art. 27 da LC nº 178, de 2021.

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