Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 16. Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021 > 16.02 Perguntas e respostas sobre a Lei Complementar nº 178/2021
Início do conteúdo da página

16.02 Perguntas e respostas sobre a Lei Complementar nº 178/2021

Publicado: Segunda, 22 de Março de 2021, 11h28 | Última atualização em Quarta, 24 de Março de 2021, 18h25 | Acessos: 319

Quais operações de crédito devem observar o limite?

Diante dos entendimentos jurídicos proferidos pela PGFN, entende-se que o limite disposto no art. 27 deve ser observado para todas as operações de crédito que venham a ser contratadas no exercício de 2021.

Quais Entes terão seu limite calculado?

O limite a que se refere o art. 27 será calculado apenas para os Entes Federativos que estejam pleiteando a contratação de operação de crédito em 2021, e que tenham submetido PVL para análise, nos termos deste Manual.

Quem fará o cálculo do limite?

O cálculo será feito pela própria instituição financeira, para os PVLs que se enquadrem nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014, regulamentado pela Portaria MF nº 413, de 04/11/2016, denominados “PVL-IF”; e será feito pela STN, nos demais casos.

E quanto ao cálculo do limite pela instituição financeira (PVL-IF)?

A instituição financeira deverá utilizar-se da metodologia disposta no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 634/2021/ME, de 23/02/2021, e no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 728/2021/ME, de 02/03/2021, encaminhados às instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, e disponíveis ao público em geral, por meio da consulta pública ao processo nº 17944.100542/2021-67, disponível no sistema SEI do Ministério da Economia.

Como tratar operações em moeda estrangeira?

Para fins de enquadramento ao limite, os valores das operações de crédito em moedas estrangeiras serão convertidos para Real com base na cotação de venda da taxa de câmbio disponível no site do Banco Central referente ao último dia do período a que se refere o último RREO exigível.

Fim do conteúdo da página