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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 17. Limite de que trata o art. 167-A da Constituição > 17.02 Verificação do limite do art. 167-A da Constituição
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17.02 Verificação do limite do art. 167-A da Constituição

Publicado: Terça, 30 de Março de 2021, 14h36 | Última atualização em Terça, 30 de Março de 2021, 15h23 | Acessos: 221

Portanto, de acordo com os entendimentos da PGFN, mencionados no artigo anterior, de modo a demonstrar o atendimento ou não à referida norma constitucional, o ente deverá apresentar, junto à instrução do pleito de verificação de limites e condições (PVL):

  • Certidão do Tribunal de Contas competente, atualizada até o último bimestre exigível, atestando o enquadramento do ente ao limite disposto no caput do artigo 167-A da Constituição Federal. Em caso de não enquadramento ao referido limite, o documento deverá trazer declaração, do respectivo Tribunal de Contas, de que todas as medidas previstas no artigo 167-A foram adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, na forma do § 6º do referido dispositivo.

Segundo o §4º do referido dispositivo constitucional, a apuração do limite do art. 167-A deve ser realizada bimestralmente. Logo, o documento emitido pelo respectivo Tribunal de Contas competente acerca do cumprimento ou não do limite a que se refere o art. 167-A da Constituição Federal deverá estar atualizado até o último Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) exigível, independente de eventual prazo de validade informado no documento.

Importante destacar que este procedimento é aplicável às situações listadas abaixo:

  1. Análise de PVL de operação de crédito, interno ou externo, com ou sem garantia da União;
  2. Análise Complementar, nos termos da Portaria MF 151/2018; e
  3. Análise de pleitos de celebração de aditivos contratuais, com base nas Leis Complementares nº 156/2016, nº 159/2017, nº 173/2020 e nº 178/2021.

Cabe ressaltar que, como disposto no § 6º do art. 167-A, ocorrendo a hipótese de que trata o caput do artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, ficam vedados: o recebimento de garantias e a contratação de operações de crédito pelo ente envolvido, com as ressalvas contidas no inciso II do referido parágrafo.

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