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18.01 Considerações gerais

Publicado: Quarta, 28 de Abril de 2021, 17h22 | Última atualização em Quarta, 28 de Abril de 2021, 17h22 | Acessos: 85

Orientações

A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e altera diversas leis, tais como as Leis Complementares nº 101/2000 (LRF), nº 156/2016, nº 159/2017 e nº 173/2020, além de dar outras providências, dentre as quais, autoriza a realização de contratos específicos com as mesmas condições financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da LC nº 159/2017 para refinanciar os valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31/12/2019 que lhes tenham antecipado benefícios da referida Lei Complementar, nos termos previstos em seu artigo 23.

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Links externos

MIP no Tesouro Transparente
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/

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