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18.02 Dispensa do atendimento aos requisitos legais

Publicado: Quarta, 28 de Abril de 2021, 17h27 | Última atualização em Quarta, 28 de Abril de 2021, 18h06 | Acessos: 60

Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à dispensa de que trata o artigo 30, inciso IV e parágrafo único da LC nº 178/2021 de requisitos legais exigidos para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles dos artigos 32 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como para contratação com a União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio do Parecer SEI Nº 1889/2021/ME, de 4 de fevereiro de 2021, entende que se faz necessária a verificação de exigências que, embora estejam consignadas em artigos da LRF afastados pela LC nº 178/2021, têm origem na Constituição Federal, conforme se extrai da passagem abaixo:

(...) 12. Ademais, no que diz respeito aos requisitos legais dispensados pelo art. 30, inciso IV, da LC nº 178, de 2021, para a repactuação trazida pelo art. 23, inciso II, da mesma lei, posto que de origem constitucional, continuam sendo exigíveis a observância ao disposto no art. 167, inciso III, e ao art. 195, § 3º, ambos da Constituição Federal, assim como aos limites e condições estipulados em Resoluções do Senado Federal em razão da competência que lhe foi atribuída privativamente pelos incisos VI, VII, VIII e IX do art. 52, da CF. Cumpre ressaltar, por fim, que em atenção ao princípio da legalidade, cuja fonte é extraída também da Carta Magna, não está dispensada a necessidade de autorização legislativa que consubstancie a vontade do ente subnacional em relação à referida suspensão.

Resoluções do Senado Federal nº 40/2001 e 43/2001

Com a publicação da Resolução do Senado Federal – RSF nº 15, de 19/04/2021, os aditamentos contratuais previstos no art. 23 da LC nº 178/2021 ficaram excepcionalizados, ainda, dos requisitos de que tratam as RSF nº 40/2001 e nº 43/2001.

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Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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