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18.03 Requisitos a serem observados

Publicado: Quarta, 28 de Abril de 2021, 17h29 | Última atualização em Quarta, 28 de Abril de 2021, 18h07 | Acessos: 55

Os entes interessados em realizar os aditamentos contratuais dispostos no art. 23 da LC 178/2021, deverão atender os requisitos elencados nos incisos I, II e V do § 1º do artigo 32 da LRF, em razão de sua origem constitucional:

Art. 32 (...)
1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; (*)
(...)
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; (g.n.)

(*) Especificamente quanto ao inciso II, acima destacado, tendo em vista que não há previsão de desembolso de recursos para o ente contratante, não é necessário que ele seja verificado para fins dos aditamentos contratuais a serem firmados com base no art. 23 da LC 178/2021.

Importante ressaltar que é necessário atender também ao requisito de que trata o art. 167-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021 (ver capítulo 17 do MIP).

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Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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