Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

18.04 Documentos e informações necessários

Publicado: Quarta, 28 de Abril de 2021, 17h33 | Última atualização em Sexta, 30 de Abril de 2021, 15h25 | Acessos: 89

Para fins de comprovação dos requisitos necessários para a celebração dos termos aditivos autorizados pelo art. 23 da LC 178/2021, além do art. 167-A da CF/1988, deverão ser remetidos os seguintes documentos:

a) autorização legislativa específica para a realização do aditamento (modelo de lei está disponível na página do MIP no Tesouro Transparente, seção "Anexos");

b) declaração do Chefe do Poder Executivo atestando a existência de lei autorizadora para realização do aditamento pretendido e o cumprimento do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal (modelo disponível na página do MIP no Tesouro Transparente, seção "Anexos");

c) Certidão do Tribunal de Contas competente, atestando:

  • o cumprimento do inciso III do artigo 167 da CF/1988 para o exercício anterior fechado; e
  • o cumprimento do limite do art. 167-A da CF/1988, com informações atualizadas até o último RREO exigível. Em caso de não enquadramento ao referido limite, o documento deverá trazer declaração, do respectivo Tribunal de Contas, de que todas as medidas previstas no artigo 167-A foram adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, na forma do § 6° do referido dispositivo constitucional.

Análise da documentação no âmbito do Ministério da Economia

Recebida a documentação para a instrução do pleito, a STN procederá à análise e manifestar-se-á quanto ao cumprimento dos limites e das condições para a celebração do aditivo contratual. Caso seja constatado que os documentos recebidos não são suficientes ou não estão adequados, será solicitada a adequação ou, ainda, a complementação destes.

Após manifestação favorável da STN, o processo será encaminhado à PGFN para apreciação e formalização dos instrumentos contratuais.

Saiba mais

Links externos

MIP no Tesouro Transparente
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/

Fim do conteúdo da página