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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 6. Operação de crédito interno > 6.04 Documentos e informações para operação de crédito interno
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6.04 Documentos e informações para operação de crédito interno

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 17h51 | Última atualização em Quinta, 25 de Julho de 2019, 14h25 | Acessos: 5425

Neste artigo:

Orientações gerais
Autorização do órgão legislativo
Parecer do órgão técnico
Parecer do órgão jurídico
Anexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei Orçamentária do Exercício em Curso
Certidão do Tribunal de Contas
Encaminhamento das contas anuais
Siconfi
Cadastro da Dívida Pública
Referências e links

Orientações gerais

Os documentos a serem anexados no SADIPEM e demais informações necessárias à instrução de pleitos para contratar operações de crédito interno estão previstos na LRF, e na RSF nº 43/2001. Nos termos da Portaria STN nº 9, de 05/01/2017, o envio de pedidos de verificação de limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e de concessão de garantias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser efetuado por meio do SADIPEM, conforme orientações contidas neste manual.

Cabe ressaltar que documentos adicionais, não previstos na legislação antes citada, eventualmente considerados necessários à análise dos pleitos, poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001. Poderá também a instituição financeira, à época da contratação, solicitar documentos ou informações adicionais que lhe deem conforto para a assinatura dos contratos.

É de exclusiva responsabilidade do agente financeiro ou do contratante a comprovação das adimplências a que se referem o art. 16 e o inciso VIII (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União) do art. 21 da RSF nº 43/2001, não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. Ademais, por ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais, o Ente deverá estar cumprindo o disposto no inciso IV do § 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Recomenda-se aos Entes e instituições contratantes o constante acompanhamento dos aspectos caracterizados no artigo sobre comprovações de adimplência deste manual.

Diante do exposto, o ente federativo e a instituição financeira devem acessar o SADIPEM e preencher os formulários nele contidos com todas as informações necessárias para o envio eletrônico do pleito a esta Secretaria, inclusive os documentos anexos, os quais encontram-se discriminados neste roteiro de conferência.

O roteiro objetiva avaliar as condições para anexação de documentos no SADIPEM, com o propósito de permitir a conclusão da análise de forma mais célere, obedecendo às regras estabelecidas na Resolução CMN nº 3.751/2009.

Cabe observar que essa é a conferência mínima necessária para abertura de processo pela STN e que todos os documentos devem estar "válidos" (atualizados) nas datas das assinaturas do PVL pelo ente e pela instituição financeira no SADIPEM.

Todos os documentos deverão ser anexados no SADIPEM conforme as orientações e modelos do capítulo deste manual que versa sobre documentos.

Autorização do órgão legislativo

Devem ser anexadas no SADIPEM a lei autorizadora e leis que a alterem. Essa(s) deve(m) ser informada(s) no Parecer do Órgão Jurídico.

Serão aceitos: (i) Exemplar de sua publicação na imprensa; ou (ii) Original do documento assinado pelo Chefe do Poder Executivo; ou (iii) documento disponibilizado no sítio do interessado (ente da Federação) na internet.

A lei autorizadora deve informar o valor autorizado para realização de operação de crédito e indicar a destinação dos recursos. É desejável que a lei também indique a instituição financeira credora da operação.

Parecer do órgão técnico

  • Identificação da operação de crédito (valor, destinação e instituição financeira)
  • Relação custo-benefício
  • Interesse econômico e social da operação
  • Assinatura do representante do órgão técnico devidamente identificado
  • Assinatura do chefe do Poder Executivo

Parecer do órgão jurídico

O parecer jurídico a ser anexado no SADIPEM deve estar em conformidade com o modelo disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual, o qual deve conter:

  • Identificação da operação de crédito (valor, destinação e instituição financeira)
  • Autorização legislativa
  • Informação sobre a inclusão na LOA do exercício em curso (ou no PLOA, caso a liberação de recursos seja no exercício subsequente)
  • Inciso III do art. 167 da CF/1988 - Regra de Ouro
  • Cumprimento dos demais limites e condições fixados pelo Senado Federal e LRF
  • Conclusão
  • Assinatura do representante do órgão jurídico
  • Assinatura do Chefe do Poder Executivo
  • Data

Anexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei Orçamentária do Exercício em Curso

Este documento precisa ser enviado apenas até 30 de março.

Os valores equivalem à previsão e à dotação iniciais. Não se referem à execução orçamentária.

  • Valores de Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas
  • Informação do exercício em curso
  • Assinatura do Chefe do Poder Executivo

Certidão do Tribunal de Contas

O ateste de cumprimento do art. 167, inciso III da CF/88 (ou §2º do art. 12 da LRF) e arts. 33 e 37 da LRF deve referir-se ao Ente, de forma global.

No caso de a certidão apresentar prazo de validade, essa deverá estar válida na data de envio do documento pelo SADIPEM. Já aquelas em que a validade não seja explicitada, será considerado como tal a data de exigibilidade da publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e /ou de Gestão Fiscal.

  • Informação sobre o art. 167, inciso III da CF/88 (ou §2º do art. 12 da LRF) - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 167, inciso III da CF/88 (ou §2º do art. 12 da LRF) - Exercícios ainda não analisados
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercícios ainda não analisados
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercício em curso
  • Informação sobre o art. 33 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 37 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercícios ainda não analisados
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercício em curso
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF - Exercícios ainda não analisados
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF - Exercício em curso
  • Discriminar com clareza o último exercício analisado
  • Prazo de validade

Encaminhamento das contas anuais

Este não é um documento que precisa ser enviado, mas é um item que será verificado por meio do Siconfi (siconfi.tesouro.gov.br) e do CAUC (sti.tesouro.gov.br/cauc).

  • LRF - art. 51, § 1º (CAUC - Item 3.3)

Siconfi

Este não é um documento que precisa ser enviado, mas é um item que será verificado.

As informações deverão estar com o status “Homologado” ou “Retificado” no Siconfi, para o Balanço Anual dos exercícios anteriores. Devem estar homologados ou retificados no Siconfi os RREOs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) do Poder Executivo, na forma da Portaria STN nº 896, de 31/10/2017. Também devem estar homologados no Siconfi os RGFs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) de todos os Poderes e Órgãos elencados no art. 20 da LRF, inclusive as defensorias públicas quando houver esse órgão na estrutura do ente da Federação. Os entes da Federação que possuem defensoria pública são a União, o DF e os Estados.

  • Homologação do RREO
  • Homologação do RGF para todos poderes e órgãos
  • Homologação do Balanço Anual

Cadastro da Dívida Pública

Este não é um documento que precisa ser enviado, mas é um item que será verificado.

Nos termos da Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018, deve-se providenciar a homologação do CDP no SADIPEM.

Para mais informações sobre o CDP e seu preenchimento, acesse o Manual do CDP (link abaixo).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

5.12 Comprovações de adimplência
5 Orientações e modelos de documentos
Download de Arquivos

Links externos

Manual do CDP
conteudo.tesouro.gov.br/cdp

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