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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 6. Operação de crédito interno > 6.05 Limites e condições para operação de crédito interno
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6.05 Limites e condições para operação de crédito interno

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 17h53 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h24 | Acessos: 5157

Para a realização das operações de crédito interno deverão ser atendidos os limites e as condições, cujos limites, forma de cálculo dos limites e condições encontram-se detalhados em capítulo específico deste manual.

Exceções aos limites de endividamento

As operações de crédito abaixo listadas têm tratamento excepcional (exceção) em relação aos limites de endividamento:

  • Contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal;
  • Contratadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz, estabelecido com base na Lei nº 9.991, de 24/07/2000 (*);
  • Contratadas diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou com seus agentes financeiros credenciados, no âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que tratam os artigos 9-H e 9-N da Resolução nº 2.827, de 30/03/2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações;
  • As operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas (capítulo específico deste manual); e
  • As operações financeiras no limite das perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e nos anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos (RSF n° 2/2015). (**)

(*) As operações no âmbito do Reluz, que tenham sido contratadas até a data da publicação da RSF nº 19/2003, sem autorização prévia do Ministério da Economia, devem ser apenas comunicadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, informando sobre a existência da operação, seu valor, prazos e demais condições contratuais (art. 3º). A contratação de operação após a publicação dessa Resolução está sujeita à análise prévia do Ministério da Economia. Registre-se ainda que, na hipótese de operação de crédito contratada após 06/11/2003 sem a autorização prévia do Ministério da Economia, é necessária a sua regularização para a realização de nova operação de crédito, nos termos do § 4º do art. 24 da RSF nº 43/2001, sendo necessário também o encaminhamento das cópias dos contratos e possíveis aditivos, devidamente assinados e datados.

(**) Nos termos da Nota Técnica n° 21/2017/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, de 15/03/2017, não é possível a celebração de operações de crédito após 2016, tendo como amparo a normatização de que trata o artigo 5°, §4°, da Resolução do Senado Federal n° 43/2001, com redação dada pela Resolução do Senado Federal  nº 2/2015, e o art. 9º-AA da Resolução CMN nº 2.827/2001, incluído pela Resolução CMN nº 4.466/2016.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

4 Limites e condições
10 Operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas

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