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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 5. Orientações e modelos de documentos > 5.05 Cronograma de liberações das operações contratadas, autorizadas e em tramitação
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5.05 Cronograma de liberações das operações contratadas, autorizadas e em tramitação

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 18h03 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 15h19 | Acessos: 5367

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Orientações gerais
Orientações no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional
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Orientações gerais

O Cronograma de Liberações é gerado pelo SADIPEM, a partir do preenchimento de formulários eletrônicos pelo usuário. Instruções para o correto preenchimento desses formulários podem ser acessadas por meio do botão de ajuda, localizado no canto superior direito da tela daquele Sistema.

No cronograma constarão todas as previsões de liberação das operações de dívida fundada interna e externa bem como de liberação das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas no exercício em curso, exclusive a operação pleiteada, e de operações contratadas em exercícios anteriores que ainda possuam parcelas a liberar.

Observar que os valores das operações de crédito em moedas estrangeiras deverão ser convertidos para Real com base na cotação de venda da taxa de câmbio disponível no site do Banco Central referente ao último dia do período a que se refere o último RREO exigível. Portanto, caso o último RREO exigível no momento da análise seja o referente ao 5º bimestre de determinado exercício, a taxa de câmbio deverá ser a do dia 31/10 do respectivo exercício ou, caso essa data não seja um dia útil, a do dia útil imediatamente anterior.

Orientações no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional

Considerando que as operações de crédito, sem a garantia da União, a serem realizadas com fundamento nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da LRF, não tramitarão no âmbito desta Secretaria do Tesouro Nacional, conforme esclarecimentos constantes na seção 4.12 deste Manual, deverão ser informados na aba "Operações Contratadas" do SADIPEM, "Painel Cronograma de Liberações" no campo referente a "Operações Contratadas com o Sistema Financeiro Nacional", os valores de liberações, ano a ano, correspondentes a essas operações, que já tenham sido contratadas ou que estejam em tramitação na instituição financeira credora (ou seja, que ainda não tenham sido contratadas).

Ademais, para os entes que possuam operações contratadas ou a contratar que sejam amparadas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da LRF, quando do preenchimento de qualquer PVL no SADIPEM, deve-se indicar, na aba “Notas Explicativas” de tal PVL, todas as operações contratadas ou a contratar que sejam amparadas nos referidos dispositivos legais.

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Limites e condições no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional

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