Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 5. Orientações e modelos de documentos > 5.06 Cronograma de pagamentos das dívidas contratadas e a contratar
Início do conteúdo da página

5.06 Cronograma de pagamentos das dívidas contratadas e a contratar

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 18h04 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h22 | Acessos: 4962

Orientações

O Cronograma de Pagamentos é gerado pelo SADIPEM, a partir do preenchimento de formulários eletrônicos pelo usuário. Instruções para o correto preenchimento desses formulários podem ser acessadas por meio do botão de ajuda, localizado no canto superior direito da tela daquele Sistema.

No cronograma constarão todas as previsões de pagamento anual das dívidas consolidadas interna e externa, contratadas e/ou a contratar, exclusive a operação pleiteada, com discriminação do principal, dos juros e dos demais encargos.

Caso não exista compatibilidade entre o valor constante do total de amortizações da Dívida Consolidada do Cronograma de Pagamentos (constante da aba “Operações Contratadas” do SADIPEM) e aquele informado na rubrica "Dívida Consolidada" do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DDCL) do 3º quadrimestre (ou 2º semestre) do exercício anterior ou, na mesma rubrica, na coluna "saldo do exercício anterior" do último RGF exigível do exercício em curso (o que for mais atual), decorrente, por exemplo, de juros vincendos referentes à Lei nº 9.496/97, deverá ser informado na aba “Notas Explicativas” do SADIPEM  as razões e valores dessa diferença.

Conforme manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 1327/2017, os valores relativos à previsão de pagamento de precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem ser considerados para fins de cálculo do limite de que trata o inciso II do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001. Portanto, o total de amortizações informado na coluna “Dívida consolidada” do Cronograma de Pagamentos constante da aba “Operações Contratadas” deve ser compatível com o saldo da "Dívida Consolidada" do final do exercício anterior (posição de 31 de dezembro do exercício anterior), incluindo-se os pagamentos previstos de precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página