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5.08 Parecer do órgão técnico

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 18h13 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h21 | Acessos: 6013

Orientações

O parecer do órgão técnico, cuja elaboração é obrigatória para a contratação de qualquer tipo de operação de crédito, por força do art. 32 da LRF e do inciso I do art. 21 da RSF nº 43/2001, de forma geral, tem o propósito de apresentar as justificativas para a contratação da operação pretendida, e deverá ser enviado como “Documento Anexo” no SADIPEM.

O parecer deverá ser assinado pelo representante do órgão técnico, devidamente identificado (no mínimo, nome e cargo), e conter o “de acordo” do chefe do Poder Executivo.

O modelo de parecer técnico está disponível no menu "Download de Arquivos" deste manual.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
Download de Arquivos

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