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5.09 Declaração de não reciprocidade

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 18h16 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h21 | Acessos: 3843

Orientações

Este documento é necessário apenas para Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

Conforme disposto no art. 37, § 6º da RSF nº 43/2001, é pré-requisito para a contratação da operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), o envio de documento anexo no SADIPEM de declaração da não ocorrência de reciprocidade ou condição especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa de juros da operação, assinada por representante da instituição financeira e pelo chefe do Poder Executivo, devidamente identificados (no mínimo, nome e cargo).

O modelo está disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
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