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5.10 Autorização do órgão legislativo

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 18h19 | Última atualização em Quinta, 20 de Agosto de 2020, 12h27 | Acessos: 6687

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A autorização legislativa é documento essencial na análise, e vincula as demais condições da operação de crédito. Assim, a autorização legislativa, que deverá ser enviado como “Documento Anexo” no SADIPEM, deverá especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito (tais como valor e finalidade da operação, e preferencialmente o agente financeiro) além de outras características que o Poder Legislativo local deseje condicionar.

Esta autorização também poderá constar na Lei Orçamentária Anual ou em lei que autorize créditos adicionais (inciso I do § 1º do art. 32 da LRF), desde que atenda às características descritas no parágrafo anterior.

Deverá ser anexado no SADIPEM:

  1. Cópia em PDF do exemplar de sua publicação na imprensa; 
  2. Cópia em PDF do documento assinado pelo Chefe do Poder Executivo; ou
  3. Versão em PDF do documento disponibilizado no sítio do interessado (ente da Federação) na internet.

No caso de operações com a garantia da União, deve ser incluída na Lei a autorização para conceder contragarantias, conforme disposto no artigo sobre documentos para a garantia da União deste manual. As contragarantias deverão conter necessariamente todas as transferências federais, as receitas próprias dos Entes e ainda outras garantias em direito admitidas.

Um exemplo da autorização do órgão legislativo está disponível na página do MIP no Tesouro Transparente (seção "Anexos").

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
Documentos e informações para a garantia da União

Links externos

MIP no Tesouro Transparente
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip

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