5.11 Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/1964
Orientações
O Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/64 (Adendo II – Portaria SOF nº 8, de 4/2/1985) deve ser o Anexo publicado junto à LOA do exercício em curso. Assim, nesse anexo deverão constar os valores de receita e despesa por categoria econômica, previstos na própria LOA, independentemente da data em que o pleito for protocolado na STN, ou seja, os valores equivalem à previsão e à dotação iniciais. Não se referem à execução orçamentária.
O documento deverá ser anexado no SADIPEM até 30 de março do exercício em curso, tendo em vista que, a partir dessa data, os dados necessários serão coletados do Balanço Orçamentário, parte integrante do RREO do último bimestre exigível do exercício em curso, homologado no Siconfi.
Deve ser enviado como “Documento Anexo” do SADIPEM exemplar da publicação na imprensa ou documento baseado no modelo disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual.
Deve ser anexado no SADIPEM apenas o Anexo nº 1 da Lei n° 4.320/64, não sendo necessárias outras partes da Lei Orçamentária.
Referências e links
Normativos
1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
Download de Arquivos
Redes Sociais