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5.12 Comprovações de adimplência

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 18h28 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h55 | Acessos: 6455

Neste artigo:

Exigências de adimplência
Responsabilidade da instituição financeira
Responsabilidade do ente
Operações junto a instituições federais
Verificação por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC)
Certidão emitida pela secretaria responsável pela administração financeira do garantidor
Adimplemento de contratos firmados com a União
Comprovação da regularidade quanto aos precatórios
Referências e links

Exigências de adimplência

A RSF nº 43/2001, em seu art. 21, inciso VIII, exige comprovação do proponente da operação de crédito que ateste sua regularidade mediante certidão negativa de débitos com:

  • O Programa de Integração Social (PIS);
  • O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
  • O Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);
  • A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e
  • O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela PGFN, com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União conforme a legislação vigente.

A adimplência do CNPJ que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é pré-requisito para a contratação de operação de crédito, conforme disposto no art. 16 da RSF nº 43/2001.

A adimplência do tomador é verificada por meio do acesso ao Sistema do Banco Central (SISBACEN), no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). Dessa forma, também não é necessário o envio de comprovante para esse item, devendo somente manter a adimplência do ente.

Ademais, por ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais, o ente deverá estar cumprindo o disposto no inciso IV do § 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Responsabilidade da instituição financeira

É de responsabilidade do agente financeiro ou do contratante a comprovação das adimplências a que se refere o inciso VIII do art. 21 da RSF nº 43/2001 (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União), não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. A partir desta alteração de procedimentos, a verificação se efetiva somente na formalização dos instrumentos contratuais, permitindo, assim, uma maior flexibilidade para que o ente possa gerenciar sua situação cadastral ao longo do processo.

Cabe ressaltar que, tendo em vista a determinação para que o contratante verifique diretamente a adimplência financeira, reserva-se a estas instituições eventual entendimento jurídico quanto à maneira ou procedimentos de se obter a comprovação de adimplência à época da contratação.

Responsabilidade do ente

Ressalte-se, assim, que é responsabilidade do ente manter-se em situação de regularidade. A contratação ficará condicionada à apresentação, perante o agente financeiro ou o contratante, de todas as certidões exigidas por lei válidas na data da contratação, não sendo necessário, portanto, encaminhá-las a esta Secretaria para a verificação dos requisitos prévios à contratação de operações de crédito. Logo, recomenda-se aos entes Federativos o acompanhamento nos sites da CAIXA (FGTS) e do SRF/PGFN (PIS-PASEP, FINSOCIAL, COFINS, INSS).

Operações junto a instituições federais

No caso de empréstimos e financiamentos a serem contratados com instituições federais, na forma regulamentada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, a legislação exige o cumprimento da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, comprovado por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (inciso VIII do art. 21 da RSF nº 43/2001).

Considera-se Regime Próprio de Previdência Social o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente da Federação, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

O Certificado de Regularidade Previdenciária poderá ser obtido na página da Previdência Social. Esse certificado é a única comprovação que não se verifica para cada CNPJ, mas para o Ente em questão, sendo necessário somente quando a operação for contratada com instituição financeira federal.

Verificação por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC)

Há, ainda, a opção de verificação de adimplência por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) (link abaixo). O CAUC possui, além da opção de consulta, uma lista de perguntas e respostas mais frequentes e, caso o Ente não tenha a lista de CNPJs atualizada, observar o art. 14 da Instrução Normativa STN nº 1, de 6 de outubro de 2017.

O CAUC é um serviço de consulta unificada de requisitos fiscais para transferências voluntárias e pode ser um instrumento útil de monitoramento por parte dos entes da Federação, lembrando que o serviço possui apenas treze requisitos, sendo que os demais devem ser comprovados por documentos.

Conforme determina o § 2º do art. 32 da RSF nº 43/2001, os entes da Federação ficaram obrigados a promover, até o dia 30 de junho de 2013, a vinculação de todos os CNPJs de suas unidades administrativas ou órgãos que não possuem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito. Até essa data a verificação de que tratam o art. 16 e o inciso VIII do art. 21 foi realizada pelo CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito.

No caso de operações com análise de garantia da União, a verificação de adimplência será feita para os CNPJs ligados à Administração Direta de todos os poderes.

Certidão emitida pela secretaria responsável pela administração financeira do garantidor

No caso específico de operações de municípios com garantia de estados, deverá ser anexado no SADIPEM certidão emitida pela Secretaria responsável pela administração financeira do garantidor, que ateste a adimplência do pleiteante perante o estado e às entidades por ele controladas, bem como a inexistência de débito decorrente de garantia a operação de crédito que tenha sido, eventualmente, honrada, nos termos do art. 40 da LRF (inciso VII do art. 21 da RSF nº 43/2001). A certidão deverá ser assinada por quem de direito, devidamente identificado.

Adimplemento de contratos firmados com a União

Conforme disposto no art. 21, VI da RSF nº 43/2001, os pleitos para a realização de operações de crédito deverão ter a comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento do ente com a União relativo aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como às garantias a operações de crédito, que tenham sido eventualmente honradas.

Além disso, conforme disposto no art. 5º, IV da RSF nº 43/2001, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União.

No caso dos municípios que não tenham firmado acordo de refinanciamento com a União, no âmbito da MP nº 2.185/2001 e da Lei nº 8.727/93, nenhum documento ou verificação adicional são necessários.

No caso dos municípios que tenham firmado acordo de refinanciamento com a União, a STN verificará se o referido Ente cumpre os requisitos previstos nos contratos celebrados no âmbito da MP nº 2.185/2001 e/ou da Lei nº 8.727/93, bem como se a referida operação de crédito não representa violação aos acordos de refinanciamento firmados com a União. Para qualquer consulta e/ou regularização com relação a esse assunto, o interessado deverá entrar em contato com a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM/STN), pelos telefones (61) 3412-3042 e (61) 3412-3043.

No caso dos Estados que tenham firmado acordos de refinanciamento com a União no âmbito da Lei nº 9.496/97 e da Lei nº 8.727/93, a STN verificará se o referido Ente cumpre os requisitos previstos nos contratos celebrados, se a operação em referência está prevista no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado (Lei nº 9.496/97), bem como se a referida operação de crédito não representa violação aos acordos de refinanciamento firmados com a União. Para qualquer consulta e/ou regularização com relação a esse assunto, o interessado deverá entrar em contato com a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM/STN), pelos telefones (61) 3412-3042 e (61) 3412-3043.

Observe-se que, com base na Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Portaria STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, dispensou os municípios nela descritos da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, do cronograma de compromissos da dívida vincenda previstos na Lei nº 8.727/93 e na MP nº 2.185-35/2001, e da remessa do balanço anual, previsto na MP nº 2.185-35/2001, assim como dispensou municípios da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9º da MP nº 2.185-35/2001. A exceção não abrange os municípios que apresentem pendências financeiras decorrentes de ação judicial que tenha como litígio o refinanciamento de dívida.

Para os entes que possuem financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União, mediante informação da Secretaria do Tesouro Nacional, deverá ser exigida pelo contratante, no ato da assinatura do contrato, informação relativa à comprovação de que trata o inciso VI do art. 21 da RSF nº 43/2001, e do disposto no inciso IV do art. 5º da referida Resolução.

Comprovação da regularidade quanto aos precatórios

Para a concessão de garantia da União, o ente deverá estar em situação de regularidade quanto ao pagamento de precatórios ou quanto ao regime especial instituído pelo art. 97 do ADCT (Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Caso não seja possível realizar consulta ao Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, o ente deverá anexar no SADIPEM certidão emitida pelo tribunal competente atestando a regularidade de pagamento e a sua periodicidade, ou declaração de regularidade de pagamento de precatórios, e sua respectiva periodicidade, emitida pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário da Fazenda, com protocolo da declaração junto ao Tribunal de Justiça competente.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC)
sti.tesouro.gov.br

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