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5.13 Obrigações de transparência

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 18h53 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h20 | Acessos: 4457

Neste artigo:

Princípio da publicidade
Encaminhamento das contas anuais
Atualização do Siconfi e do CDP
Prazos
Referências e links

Princípio da publicidade

As obrigações de transparência decorrem precipuamente do Princípio da Publicidade, conforme art. 37 da Constituição Federal. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, que alterou a LRF, estabelece prazos para, entre outras obrigações, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Encaminhamento das contas anuais

Para comprovação de encaminhamento, por parte dos entes da Federação, de suas contas ao Poder Executivo da União e do Estado, a STN realizará a verificação por meio do Siconfi e do CAUC (links abaixo).
 
Até maio de 2019, o município devia comprovar também que encaminhara as contas ao Poder Executivo do respectivo Estado, requisito este entendido desnecessário pela PGFN no Parecer SEI Nº 128/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME.

Atualização do Siconfi e do CDP

Constitui obrigação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal o envio de informações contábeis para fins de consolidação pela União, conforme o art. 51 da LRF, bem como informações sobre suas operações de crédito e os relatórios fiscais previstos na LRF.
 
As informações para o cálculo, pelo Tesouro Nacional, dos limites de endividamento dos estados, dos municípios e do Distrito Federal devem ser extraídas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esses relatórios devem estar homologados no Siconfi de acordo com suas datas de exigibilidade.
 
Devem estar homologados ou retificados no Siconfi os RREOs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) do Poder Executivo, na forma da Portaria do Siconfi vigente. Também devem estar homologados no Siconfi os RGFs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) de todos os Poderes e Órgãos elencados no art. 20 da LRF, inclusive as defensorias públicas quando houver esse órgão na estrutura do ente da Federação. Os Balanços Anuais deverão apresentar o status "Homologado" ou “Retificado”. O último CDP exigível, por sua vez, deverá estar "Homologado" no SADIPEM, apresentando o status de “Regular”.
 
O Ente que deixar de homologar ou finalizar essas informações no Siconfi ou no SADIPEM, conforme o caso, até as datas de exigibilidade requeridas, não poderá contratar operações de crédito, podendo, entretanto, a qualquer tempo, realizar a devida homologação/finalização, para se tornar apto à contratação.

Prazos para homologação/finalização dos relatórios e informações contábeis

RelatórioPrazo
CDP - Anual 30 de janeiro
RREO - 1º Bimestre 30 de março
RREO - 2º Bimestre 30 de maio
RGF - 1º Quadrimestre 30 de maio
RREO - 3º Bimestre 30 de julho
RGF - 1º Semestre* 30 de julho
RREO - 4º Bimestre 30 de setembro
RGF - 2º Quadrimestre 30 de setembro
RREO - 5º Bimestre 30 de novembro
RREO - 6º Bimestre 30 de janeiro do exercício seguinte
RGF - 3º Quadrimestre 30 de janeiro do exercício seguinte
RGF - 2º Semestre* 30 de janeiro do exercício seguinte
Balanço Anual (municípios) 30 de abril do exercício seguinte
Balanço Anual (estados e DF) 31 de maio do exercício seguinte

*Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes que optarem por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 63 da LRF.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

Siconfi
siconfi.tesouro.gov.br

Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC)
sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf

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