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5.14 Certidão do Tribunal de Contas

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 19h00 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h14 | Acessos: 6054

Neste artigo:

Orientações gerais
Detalhes para operação de crédito interno com garantia da União
Detalhes para operação de crédito externo com garantia da União
Referências e links

Orientações gerais

A certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente, exigida pelo art. 21, inciso IV, da RSF nº 43/2001, deverá ser anexada no SADIPEM e deverá estar válida na data da assinatura do contrato entre ente e instituição financeira, bem como na data em que esta Secretaria finalizar a análise do pleito. Cabe ressaltar que a contratação fica condicionada à apresentação, perante as instituições financeiras, de todas as certidões exigidas por lei válidas na data da contratação.

A certidão do Tribunal de Contas competente é válida considerando os prazos-limite de publicação do Relatório Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que não haja prazo de validade inferior estabelecido no próprio documento.

Em relação às contas do último exercício analisado, a certidão deverá atestar o cumprimento do disposto nos seguintes artigos (alínea “a” do inciso IV do art. 21 da RSF nº 43/2001):

  • 2º do art. 12 da LRF: Regra de Ouro;
  • 23 da LRF: com certificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal por poder/órgão, tal como especificado no art. 20;
  • 33 da LRF: não contratação de operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF;
  • 37 da LRF: não realização de operações vedadas;
  • 52 da LRF: publicação do RREO;
  • 2º do art. 55 da LRF: publicação do RGF.

Em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do exercício em curso, a certidão deverá atestar o cumprimento do disposto nos seguintes artigos (alínea “b” do inciso IV do art. 21 da RSF nº 43/2001):

  • 2º do art. 12 da LRF: Regra de Ouro (desnecessário para o exercício em curso);
  • 23 da LRF: com certificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal por poder/órgão, tal como especificado no art. 20;
  • 52 da LRF: publicação do RREO;
  • 2º do art. 55 da LRF: publicação do RGF.

Relativamente ao art. 23 e em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001, a certidão deve atestar o cumprimento dos limites por Poder e por órgão, informando inclusive os respectivos valores monetários e percentuais em relação à receita corrente líquida:

  • Para Municípios:
    • Despesa verificada para o Poder Executivo; e
    • Despesa verificada para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver).
  • Para o Distrito Federal:
    • Despesa verificada para o Poder Executivo; e
    • Despesa verificada para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal).
  • Para Estados:
    • Despesa verificada para o Poder Executivo;
    • Despesa verificada para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado, e o Tribunal de Contas dos Municípios, quando houver);
    • Despesa verificada para o Poder Judiciário; e
    • Despesa verificada para o Ministério Público.

Deverá ser anexada no SADIPEM certidão original.

A certidão deverá atestar com clareza e objetividade o cumprimento ou descumprimento dos itens previstos nos normativos mencionados.

Não serão aceitas certidões que sejam omissas com relação a algum dos itens requeridos.

Atentar para o fato de o Supremo Tribunal Federal ter deferido medida cautelar (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238) para conferir ao art. 12, § 2º da LRF interpretação conforme o inciso III do art. 167 da Constituição Federal, de forma que a proibição não abrange créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assim, o Tribunal de Contas deve atestar o art. 12, § 2º ou, alternativamente, o art. 167, III da Constituição Federal.

No caso específico do § 2º do art. 55 da LRF, observar o fato de que é solicitada a comprovação de publicação do RGF inclusive em meio eletrônico. Assim, caso a certidão não seja clara quanto ao cumprimento integral do artigo, será solicitado novo documento.

Quando da comprovação de cumprimento das solicitações por parte do Tribunal de Contas, deverá ser informado que o ateste se refere a todos os períodos abrangidos (ex.: se emitida em setembro do ano em curso a certidão deverá atestar o cumprimento dos itens solicitados em relação aos 1º, 2º, 3º e 4º bimestres e aos 1º e 2º quadrimestres – ou 1º semestre).

Com exceção do art. 23 da LRF, que deverá discriminar o cumprimento da despesa com pessoal por Poder e órgão, todos os artigos deverão referir-se ao ente (o art. 55, § 2º da LRF poderá ser apresentado de forma consolidada – referindo-se ao Ente – ou por Poder/órgão).

Caso a certidão não apresente a verificação de cada um dos itens, recomenda-se retornar ao Tribunal para incluir o item faltante, de forma a não prejudicar o andamento do processo.

Detalhes para operação de crédito interno com garantia da União

Para as operações de crédito interno a serem contratadas com garantia da União, a Certidão a ser anexada deverá conter, adicionalmente, os itens exigidos para análise referente a essa garantia, conforme especificado abaixo:

  • Em relação às contas do exercício imediatamente anterior, o cumprimento do disposto no 212 da Constituição Federal, representando o cumprimento dos gastos com educação, indicando o percentual aplicado (art. 10, II, “b” da RSF nº 48/2007), bem como o cumprimento do art. 11 da LRF (pleno cumprimento das competências tributárias). 

  • Em relação às contas dos dois exercícios imediatamente anteriores, o cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição Federal, representando o cumprimento dos gastos com saúde, indicando o percentual aplicado (com a redação da EC nº 29/2000).

  • Em relação aos atestes a respeito dos gastos com saúde (art. 198 da CF/88), cabe ressaltar que, segundo entendimento da PGFN, caso se constate aplicação inferior ao mínimo no exercício anterior ao imediatamente anterior, a certidão deve atestar que a parcela faltante foi aplicada no imediatamente anterior, conforme previsto no art. 25 da LC n° 141/2012. Caso haja aplicação inferior ao mínimo no exercício imediatamente anterior, a garantia da União só poderá ser concedida caso se comprove que a parcela faltante já foi efetivamente gasta no exercício em curso como compensação a essa falta.

Detalhes para operação de crédito externo com garantia da União

Para as operações de crédito externo a serem contratadas com garantia da União, a Certidão a ser anexada deverá conter, adicionalmente, os itens exigidos para análise referente a essa garantia, conforme especificado abaixo:

  • Em relação às contas do exercício imediatamente anterior, o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, representando o cumprimento dos gastos com educação, indicando o percentual aplicado (art. 10, II, “b” da RSF nº 48/2007).

  • Em relação às contas dos dois exercícios imediatamente anteriores, o cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição Federal, representando o cumprimento dos gastos com saúde, indicando o percentual aplicado (com a redação da EC nº 29/2000).

  • Em relação aos atestes a respeito dos gastos com saúde (art. 198 da CF/88), cabe ressaltar que, segundo entendimento da PGFN, caso se constate aplicação inferior ao mínimo no exercício anterior ao imediatamente anterior, a certidão deve atestar que a parcela faltante foi aplicada no imediatamente anterior, conforme previsto no art. 25 da LC n° 141/2012. Caso haja aplicação inferior ao mínimo no exercício imediatamente anterior, a garantia da União só poderá ser concedida caso se comprove que a parcela faltante já foi efetivamente gasta no exercício em curso como compensação a essa falta.

  • Em relação ao art. 11 da LRF (pleno cumprimento das competências tributárias) deve ser atestado pelo Tribunal de Contas tanto o último exercício analisado, quanto os exercícios ainda não analisados e o exercício em curso, conforme entendimento da PGFN. Na impossibilidade explícita do Tribunal de Contas aferir o cumprimento do pleno exercício de competência tributária sem a devida análise das contas, a comprovação do atendimento às exigências do art. 11 da LRF, para os exercícios ainda não analisados e para o exercício em curso, poderá ser efetuada por meio de declaração do Chefe Poder Executivo, conforme orientação constante dos Pareceres: PGFN/COF/N° 468/2017, de 14/04/2017; e PGFN/COF/N° 1063/2017, de 24/07/2017.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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