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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 8. Regularização de operação de crédito > 8.01 Fundamentação legal para regularização de operação de crédito
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8.01 Fundamentação legal para regularização de operação de crédito

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 11h24 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h26 | Acessos: 5229

Orientações

O art. 24 da RSF nº 43/2001 prevê:

§ 2º Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, também, ao Senado Federal.
[...]
§ 4º Em se constatando a existência de operação de crédito nos termos do disposto no caput, contratada junto a instituição financeira ou não financeira dentro dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução, pelo Ministério da Fazenda, a realização de nova operação de crédito pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município é condicionada à regularização da operação.
§ 5º A solicitação da regularização a que se refere o § 4º deve ser encaminhada ao Ministério da Fazenda, aplicando-se nesse caso as mesmas exigências feitas por esta Resolução aos pleitos regulares.
§ 6º A verificação dos limites e condições das operações em processo de regularização a que se refere o § 4º terá como data de referência aquela em que for protocolado o pedido de regularização.
§ 7º A conclusão do processo de regularização de que tratam os §§ 4º e 6º será encaminhada pelo Ministério da Fazenda ao Poder Legislativo local e ao Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante.”

A Portaria STN nº 9/2017, estabelece procedimentos de comunicação pelo Ministério da Economia ao Poder Legislativo local, ao Tribunal de Contas e ao Senado Federal em caso de constatação de irregularidades na instrução de processos de autorização regidos pela RSF nº 43/2001:

Art. 8º Sendo constatadas irregularidades no decorrer da análise de Pedidos de Verificação de Limites e Condições, conforme art. 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, será expedida comunicação ao ente da Federação, concedendo-lhe prazo de 60 (sessenta) dias corridos para eventual contestação, podendo esse período ser estendido, a pedido do interessado, uma única vez por igual período.

§ 1º Transcorridos os prazos de que trata o caput deste artigo sem manifestação do interessado, ou se as informações prestadas não afastarem a irregularidade constatada, dar-se-á por concluída a análise da operação irregular.
§ 2º A conclusão da análise da operação irregular deverá ser comunicada ao Senado Federal, ao ente da Federação interessado, ao Poder Legislativo local e ao Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o ente, nos termos do § 7º, art. 24, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional estará impedida de concluir a análise de outros Pedidos de Verificação de Limites e Condições do respectivo ente da Federação enquanto pendente a irregularidade constatada.
§ 4º No caso de operações irregulares com instituições financeiras ou não-financeiras, em decorrência apenas de ausência de Pedido de Verificação de Limites e Condições prévio à contratação, o ente poderá prestar as informações ou solicitar a regularização nos termos do art. 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

A STN disponibiliza aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de operações de crédito de entes subnacionais e às de concessão de garantias, seja por meio do sistema SADIPEM, seja por meio do sistema SEI (links abaixo).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

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