Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 1. MIP, PVL e contratação de operação de crédito por Estado ou Município > 1.11 Punições por irregularidades relacionadas a operação de crédito
Início do conteúdo da página

1.11 Punições por irregularidades relacionadas a operação de crédito

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h00 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h10 | Acessos: 4691

Neste artigo:

Tabela de crimes, penas e base legal
Referências e links

Tabela de crimes, penas e base legal

Ato

Punição/Pena

Base Legal

Realizar operação de crédito sem comprovar o atendimento às condições e aos limites estabelecidos na LRF.

Operação considerada nula e cancelada, com devolução do principal. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na Lei Orçamentária para o exercício seguinte. Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização ou constituída a reserva, o Ente não poderá:
-receber transferências voluntárias;
-obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e
-contratar operação de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§§ 1º a 3º, art. 33 da LRF.

Realizar operações de crédito em montante excedente às despesas de capital.

Constituição de reserva no montante equivalente ao excesso.

§ 4º, art. 33 da LRF.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

art. 359-A, caput, do Código Penal.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em Resolução do Senado Federal.

Reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Inciso I do § único do art. 359-A do Código Penal.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei.

Reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Inciso II do § único do art. 359-A do Código Penal.

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

art. 359-E do Código Penal.

Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

art. 359-H do Código Penal.

Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

Perda do cargo com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 5 anos.

Inciso XVI do art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

art. 10, inciso 5, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.

Perda do cargo com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 5 anos.

Inciso XVII do art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

art. 10, inciso 6, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei.

Perda do cargo com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 5 anos.

Inciso XVIII do art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

art. 10, inciso 7, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.

Perda do cargo com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 5 anos.

Inciso XIX do art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

art. 10, inciso 8, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais Entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Perda do cargo com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 5 anos.

Inciso XX do art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

art. 10, inciso 9, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Perda do cargo com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 5 anos.

Inciso XXI do art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

art. 10, inciso 10, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.

Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 20 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página