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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 8. Regularização de operação de crédito > 8.02 Documentos para regularização de operações de crédito
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8.02 Documentos para regularização de operações de crédito

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h20 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h09 | Acessos: 4264

Orientações

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para regularização de operações de crédito com instituições financeiras ou não financeiras estão previstos na RSF nº 43/2001. Consulte os modelos e orientações deste Manual para cada um dos documentos em capítulo específico deste manual.

Ressalte-se que os pedidos de regularização de operação devem ser instruídos observando-se os seguintes aspectos particulares:

  • O Pedido de Verificação de Limites e Condições com instituições não financeiras pode ser assinado eletronicamente apenas pelo Chefe do Poder Executivo, informando o total inicialmente parcelado e o valor a ser regularizado, que corresponde ao valor da amortização a partir do início do exercício em curso;
  • O Pedido de Verificação de Limites e Condições com instituições financeiras deve ser assinado eletronicamente pelo Chefe do Poder Executivo e pelo representante da Instituição Financeira, informando o total inicialmente parcelado e o valor a ser regularizado, que corresponde ao valor da amortização a partir do início do exercício em curso;
  • Por se tratar de dívida consolidada do ente, a operação a ser regularizada deve ser informada no CDP (devem ser anexados em formato PDF o contrato e eventuais aditivos);
  • Deverá ser anexada no SADIPEM a lei específica que autorizou a confissão e o parcelamento de dívida com instituição não financeira ou a lei que autorizou a contratação da operação com instituição financeira;
  • O cronograma financeiro da operação deve refletir a amortização e encargos da dívida restante;
  • Não se aplica a comprovação de inclusão dos recursos da operação no orçamento vigente, a menos que ainda haja valores a desembolsar;
  • O Parecer do Órgão Jurídico deve referir-se à regularização da operação;
  • O Parecer do Órgão Técnico deve atestar a relação custo-benefício e o interesse econômico-social da operação;
  • Devem ser anexados no SADIPEM os Termos de assunção, confissão ou reconhecimento da dívida e contratos da operação a ser regularizada, bem como eventuais aditivos
  • Documentos adicionais considerados necessários à análise da regularização poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001.

Caso a operação já esteja quitada, é necessário somente a anexação do termo de quitação da dívida, por meio do SADIPEM, assinado pelo representante da instituição financeira ou não financeira, nos termos do Parecer - PGFN/CAF/nº 1.252/2006 e Nota nº 1189/2010/COPEM/STN.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

5 Orientações e modelos de documentos

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