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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 8. Regularização de operação de crédito > 8.03 Limites e condições para regularização de operação de crédito
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8.03 Limites e condições para regularização de operação de crédito

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h24 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h09 | Acessos: 3861

Neste artigo:

Regra geral
Regra de exceção
Referências e links

Regra geral

De modo geral, para regularização de operação de crédito, deverão ser atendidos os limites e as condições aplicáveis às operações de crédito em geral, detalhados em capítulo específico deste manual.

Contudo, há uma regra de exceção disposta no art. 21, § 6º da RSF nº 43/2001.

Regra de exceção

A RSF nº 43/2001, com alteração dada pela RSF nº 10/2010, traz um caso particular de regularização em seu art. 21, § 6º, conforme abaixo transcrito:

§ 6º As operações equiparadas a operações de crédito nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, realizadas mediante reconhecimento ou confissão de dívidas perante instituição não financeira, bem como a assunção de obrigações que sejam decorrentes de sucessão de entidade extinta ou liquidada, seja com instituição financeira ou não financeira, desde que tenham sido autorizadas por lei específica, não se sujeitam ao processo de verificação de limites e condições de que trata esta Resolução. (grifo nosso)

Nesse caso, as operações equiparadas à de crédito, enquadradas no §6° do art. 21, deverão ser informadas na aba “Notas Explicativas” de operações de crédito em andamento. Caso tenham sido contratadas ao longo do exercício vigente, ou não constem no RGF do exercício anterior, deverão ser anexados no SADIPEM (i) o termo de reconhecimento ou confissão da dívida e eventuais aditivos e (ii) a lei específica que autorize a operação.

O dispositivo trazido pelo § 6º remete ao conceito de operações equiparadas a operação de crédito, nos termos do § 1º do art. 29 da LC nº 101/2000, no qual a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito, conforme definição consagrada pelo inciso III, art. 29 da LRF. Assim, a alteração introduzida pela RSF nº 10/2010 abrange tão somente aqueles parcelamentos realizados com instituições não financeiras provenientes de obrigações já constituídas, mediante contratos de confissão ou reconhecimento de dívidas. São casos exemplificativos que se enquadram na definição do § 6º, os parcelamentos de água e esgoto e de energia elétrica. Cabe esclarecer que a PGFN, nos Pareceres PGFN/CAF/nº141/2011, de 03/02/2011, PGFN/CAF/nº147/2011, de 07/02/2011, PGFN/CAF/nº177/2011, de 03/02/2011, e Parecer/CAF/nº 1.951/2011 entendeu que:

  • A aplicação do disposto no § 6º do art. 21 da RSF nº 43/2001 é válida somente para confissão e parcelamento realizados após a RSF nº 10/2010, de 29/04/2010. Por se tratar de uma norma excepcional, que retira da esfera de controle do Ministério da Economia os entes que realizaram as operações ali previstas, sua interpretação deva ser restritiva e irretroativa;
  • A autorização Legislativa deve ser anterior ao parcelamento, haja vista que se trata de autorização e não de ratificação. Assim, o parcelamento celebrado antes da autorização legislativa deve ser considerado como operação irregular; Dessa forma, nesse caso, a operação deve ser regularizada com base na documentação mencionada no art. 21 da RSF nº 43/2001;
  • A autorização Legislativa, quando não definir de forma explicita, tem validade indefinida, com vigência até que venha outro diploma legal que o revogue;

Dessa forma, se as operações de regularização atenderem aos requisitos estabelecidos no Art. 21, §6º da RSF nº 43/2001, não há necessidade de cadastrá-las no SADIPEM.

Todas as operações de crédito que não se enquadrarem na regra de exceção disposta no art. 21, § 6º da RSF nº 43/2001, com alteração dada pela RSF nº 10, de 29/04/2010, seja com instituição financeira ou não financeira, contratadas sem o prévio conhecimento do Ministério da Economia são consideradas irregulares. Contudo, as operações de crédito internas firmadas com instituições financeiras e não financeiras podem ser regularizadas, conforme disposto anteriormente, caso não tenham seguido todo o trâmite necessário de análise.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

4 Limites e condições

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