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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 9. Operação de crédito externo > 9.01 Considerações iniciais para operação de crédito externo
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9.01 Considerações iniciais para operação de crédito externo

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h27 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h27 | Acessos: 6949

Orientações

As operações de crédito externo seguem, em parte, os mesmos trâmites das operações de crédito interno. Por não envolverem instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não necessitam observar as regras de crédito ao setor público do Conselho Monetário Nacional (CMN). Contudo, é requerida a Recomendação prévia da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Economia, que tem por finalidade avaliar e selecionar projetos ou programas de interesse do setor público, financiados por operações de crédito externo com entidades credoras do exterior. Os procedimentos para obter a Recomendação da COFIEX encontram-se no sítio da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia – SAIN/ME (link abaixo).

A contratação está sujeita à autorização específica do Senado Federal (art. 52, inciso V, da CF/88 e art. 28 da RSF nº 43/2001). Conforme já relatado, é atribuição do Ministério da Economia a instrução do processo de autorização, que será encaminhado, após análise, ao Senado Federal.

Caso haja a constatação de que a documentação recebida não é suficiente para a sua análise, a Secretaria do Tesouro Nacional solicitará a complementação dos documentos e informações. Caso não haja limites para contratar ou o Ente não atenda às condições para receber garantia da União, o pedido poderá ser arquivado mediante comunicação ao interessado. Na ocorrência de fatos novos que justifiquem, e persistindo o interesse, o interessado poderá solicitar a reanálise do pleito.

É importante lembrar a necessidade de rápido atendimento das solicitações de informações complementares, pois muitos dos documentos têm validade limitada, tornando frequentes novas solicitações, caso as anteriores não tenham sido atendidas com rapidez.

Em operações de crédito externo, normalmente o credor exige garantia da União. Quando isso ocorre, a operação estará sujeita a análise específica, nos termos e condições definidos na RSF nº 48/2007. Para tanto, deve ser solicitada a concessão de garantia da União, observando as instruções de capítulo específico deste manual.

A STN disponibiliza aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de operações de crédito de entes subnacionais e às de concessão de garantias, seja por meio do sistema SADIPEM, seja por meio do sistema SEI (links abaixo).

Cabe destacar que, para a realização da operação de crédito externo, antes de sua tramitação final na STN, após a negociação das minutas contratuais do Acordo de Empréstimo, é necessário  atender ao disposto pela Resolução nº 3844, de 23/3/2010 do Banco Central do Brasil, no que concerne ao Registro de Capital Estrangeiro no módulo Registro de Operações Financeiras – ROF do Registro Declaratório Eletrônico – RDE, junto ao Departamento Econômico (Depec), da Diretoria de Política Econômica (Dipec), do Banco Central do Brasil.

É de se registrar, por oportuno, que, para apreciação do pleito, o Senado Federal exige tradução juramentada dos contratos.

Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer cláusula:

  • De natureza política;
  • Atentatória à soberania nacional e à ordem pública;
  • Contrária à Constituição e às leis brasileiras; e
  • Que implique compensação automática de débitos e créditos.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

14 Concessão de garantia da União

Links externos

Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia – SAIN/ME
planejamento.gov.br/assuntos/internacionais/cofiex

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

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