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Aba “Declaração do chefe do poder executivo”

Acessos: 1543

ABA "DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO"

A "Declaração do Chefe do Poder Executivo" é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. Seu conteúdo pode ser obtido mediante acesso ao PVL.

A aba "Declaração do chefe do poder executivo" é exibida para PVL que possuam tipo de operação contratual interna ou externa (com ou sem garantias). No entanto, nem todos os painéis que compõem a aba são exibidos para todos esses tipos de operação, como será visto no detalhamento dos campos de cada painel.

Painel "Declaração sobre o Orçamento"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna" ou "Operação Contratual Externa"
a) Os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da LRF ?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")

Painel "Operações vedadas no âmbito do art. 37 da LRF e operações irregulares"

Exibido quando: sempre
a) Todos os parcelamentos de débitos e operações de crédito, inclusive as equiparadas nos termos do art. 29, § 1º e art. 37 da LRF, contratadas com instituições financeiras e não financeiras foram objeto de análise da STN e devidamente regularizadas?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")

Tabela
Exibida quando: a opção de escolha acima for "Não";
Rótulo: Relacione as operações contratadas que ainda não tenham sido analisadas pela STN;
Características: Pode-se incluir e excluir linhas através dos respectivos botões. As colunas são editáveis;
Colunas:
Credor: Campo textual
Data da contratação: Campo data. Máscara dd/mm/yyyy
Identificação do contrato: Campo textual
Valor contratado: Campo monetário
Lei autorizadora: Campo textual
Valor da dívida: Campo monetário

Painel "Operações vedadas no âmbito do art. 35 da LRF"

Exibido quando: sempre
a) O Ente, em relação ao art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000, realizou operação de crédito junto a outro Ente da Federação?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")

Tabela
Exibida quando: a opção de escolha acima for "Sim";
Rótulos: Relacione as operações contratadas na tabela abaixo e encaminhe cópia dos termos contratuais à STN;
Características: Pode-se incluir e excluir linhas através dos respectivos botões. As colunas são editáveis;
Colunas:
Credor: Campo textual
Data da contratação: Campo data. Máscara dd/mm/yyyy
Identificação do contrato: Campo textual
Valor contratado: Campo monetário
Lei autorizadora: Campo textual
Valor da dívida: Campo monetário

Painel "Ações vedadas no âmbito do art. 5º da RSF nº 43/2001"

Exibido quando: sempre
a) O Ente praticou alguma das ações vedadas pelo art. 5º da RSF nº 43/2001 ?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")

Área de texto
Exibida quando: a opção de escolha acima for "Sim";
Rótulo: Identifique quais ações foram praticadas e descreva as providências tomadas para sua regularização
Características: Campo textual com capacidade para armazenar grande quantidade de caracteres (4.000);

Painel "Operações do Reluz"

Exibido quando: sempre
a) O Ente contratou, sem a verificação prévia pela STN do cumprimento dos limites e condições necessários à contratação, operação no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), estabelecido pela Lei nº 9.991, de 24/07/2000?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")

Exibido quando: a opção de escolha do campo acima for "Sim";
a. O ente cumpriu o disposto no art. 3º da RSF nº 19/2003, comunicando à STN a existência da operação; ou solicitou a sua regularização nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 24 da RSF nº 43/2001 ?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")

Tabela
Exibida quando: a opção de escolha do campo acima for "Não";
Rótulos: Relacione na tabela abaixo as operações do Reluz não comunicadas à STN;
Características: Pode-se incluir e excluir linhas através dos respectivos botões. As colunas são editáveis;
Colunas:
Credor: Campo textual
Data da contratação: Campo data. Máscara dd/mm/yyyy
Identificação do contrato: Campo textual
Valor contratado: Campo monetário
Lei autorizadora: Campo textual
Valor da dívida: Campo monetário

Painel "Cumprimento da obrigação de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 21 da RSF nº 43/2001"

Exibido quando: sempre
a) O Ente, em relação às contas dos exercícios ainda não analisados pelo Tribunal de Contas, inclusive o em curso, cumpre o disposto;
Campo para escolha ("Sim" ou "Não"): a) no art. 23 da LRF (limites de pessoal)?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não"): b) no art. 33 da LRF (não contratação de operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF)?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não"): c) no art. 37 da LRF (não realização de operações vedadas)?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não"): d) no art. 52 da LRF (publicação do relatório resumido da execução orçamentária - RREO)?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não"): e) no §2º do art. 55 da LRF (publicação do relatório de gestão fiscal - RGF)?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não"): f) no inciso III do art. 167 da constituição (limite das operações de crédito em relação às despesas de capital)?

Painel "Cálculo dos limites de endividamento"

Exibido quando: sempre
a) Com relação ao EXERCÍCIO ANTERIOR, existem operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) contratadas e não pagas?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")
b) Informe o saldo das operações de RO, contratadas e não pagas, do exercício anterior. Exibido quando o 1º campo de escolha for "Sim".
Campo Monetário
c) Com relação ao EXERCÍCIO ANTERIOR, existem despesas de capital a serem deduzidas do cálculo do montante de despesas de capital para a verificação do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")
d) Inciso I - Despesas realizadas (dedução relativa ao art. 33 da LRF - operações de crédito nulas). Exibido quando o 2º campo de escolha for "Sim".
Campo Monetário
e) Inciso II - Despesas realizadas para empréstimo ou financiamento (incentivo fiscal) a contribuinte. Exibido quando o 2º campo de escolha for "Sim".
Campo Monetário
f) Inciso III - Inversões financeiras na forma de participação acionária em empresas não controladas. Exibido quando o 2º campo de escolha for "Sim".
Campo Monetário
g) Com relação ao EXERCÍCIO CORRENTE, existem despesas de capital a serem deduzidas do cálculo do montante de despesas de capital para a verificação do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")
h) Inciso I - Despesas previstas (dedução relativa ao art. 33 da LRF - operações de crédito nulas). Exibido quando o 3º campo de escolha for "Sim".
Campo Monetário
i) Inciso II - Despesas previstas para empréstimo ou financiamento (incentivo fiscal) a contribuinte. Exibido quando o 3º campo de escolha for "Sim".
Campo Monetário
j) Inciso III - Inversões financeiras na forma de participação acionária em empresas não controladas. Exibido quando o 3º campo de escolha for "Sim".
Campo Monetário

Painel "Demais limites e condições estabelecidos na LRF e nas RSF nº 40/2001 e 43/2001"

Exibido quando: sempre
a) O Ente cumpre os demais limites e condições fixadas pelo Senado Federal e observa as demais restrições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF?
Campo para escolha ("Sim" ou "Não")

Painel "Limites da despesa com pessoal"

Exibido quando: sempre
a) O Ente, relativamente ao art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000, apresenta no quadro abaixo os seguintes valores das despesas com pessoal.
Campo numérico

b) Exercício
Campo para escolha

c) Período
Se o campo numérico acima conter o exercício atual, as opções são: "1º Quadrimestre", "2º Quadrimestre", "3º Quadrimestre", "4º Quadrimestre", "1º Semestre" e "2º Semestre".
Se o campo numérico acima conter o exercício anterior, as opções são: "2º Quadrimestre", "3º Quadrimestre", "1º Semestre" e "2º Semestre".
Se o campo numérico não for o exercício atual ou o anterior, não é exibida nenhuma opção.

Tabela
Essa tabela possui apresentações diferenciadas de colunas de acordo com o interessado do PVL. Já as linhas, apresentam os detalhamentos de valores para cada coluna. As colunas apresentadas na tabela são:

a. Coluna “Despesa com pessoal”: exibe os tipos de despesa detalhados na tabela. Cada coluna subsequente informa os valores para cada despesa especificada nas linhas dessa coluna. As despesas são:

   1. Despesa bruta com pessoal: em cada uma das colunas subsequentes, exibe o valor da despesa bruta com pessoal.
         
   2. Despesas não computadas: em cada uma das colunas subsequentes, exibe o valor das despesas não computadas.
         
   3. Repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social – Contribuições patronais: em cada uma das colunas subsequentes, exibe o valor dos repasses previdenciários.

   4. Imposto de renda retido na fonte – IRRF (ativos, inativos e pensionistas): em cada uma das colunas subsequentes, exibe o valor do IRRF.

   5. Inativos e pensionistas: em cada uma das colunas subsequentes, exibe o valor para inativos e pensionistas.

   6. Total de despesas com pessoal para fins de apuração do limite (TDP): em cada uma das colunas subsequentes, exibe o total calculado de despesas com pessoal.
         
   7. Receita Corrente Líquida (RCL): em cada uma das colunas subsequentes, exibe o valor da Receita Corrente Líquida

   8. TDP/RCL: em cada uma das colunas subsequentes, exibe valor calculado, em porcentagem, da razão dos campos TDP por RCL.

   9. Limite Máximo: exibe os percentuais de limite
 

Painel "Declaração sobre o orçamento"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna (com garantia da união)" ou "Operação Contratual Externa (com garantia da união)"
a)  Constam do Projeto de lei Orçamentária Anual (PLOA) dotações necessárias e suficientes à execução do Programa/Projeto, quanto ao ingresso dos recursos, ao aporte da contrapartida e ao pagamento dos encargos da operação?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")

Exibido quando: Quando o 1º campo de escolha for "Sim"
Rótulo: O PLOA já está em andamento na Casa Legislativa local?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")
Exibido quando: Quando o 1º campo de escolha for "Sim"
Rótulo: Número do PLOA
Campo textual

Painel "Declaração sobre o Plano Plurianual (PPA)"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna (com garantia da união)" ou "Operação Contratual Externa (com garantia da união)"
a)  O Programa/Projeto está inserido no Plano Plurianual (PPA) do Ente?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")

Exibido quando: O campo de escolha for "Sim"
Rótulo: Número da Lei do PPA
Campo numérico
Exibido quando: O campo de escolha for "Sim"
Rótulo: Data da Lei do PPA
Campo data
Exibido quando: O campo de escolha for "Sim"
Rótulo: Ano de ínicio do PPA
Campo numérico de 4 dígitos

Tabela
Exibida quando: o campo de escolha for "Sim"
Rótulos: Informe os programas e ações do PPA relativos à operação de crédito
Características: Pode-se incluir e excluir linhas através dos respectivos botões. As colunas são editáveis
Colunas:
Programa: Campo textual
Ação: Campo textual

Painel "Exercício anterior não analisado pelo Tribunal de Contas"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna (com garantia da união)" ou "Operação Contratual Externa (com garantia da união)"
a)  O exercício foi analisado pelo Tribunal de Contas?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")

Exibido quando: O 1º campo de escolha for "Não"
a) O ente cumpre o disposto no art. 198 da Constituição Federal?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")
Exibido quando: O 1º campo de escolha for "Não"
b) Informe o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde, calculado de acordo com o estabelecido pelo EC 29/2000
Campo numérico decimal
Exibido quando: O 1º campo de escolha for "Não"
c) O ente cumpre o disposto no art. 212 da Constituição Federal?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")
Exibido quando: O 1º campo de escolha for "Não"
d) Informe o percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino
Campo numérico decimal
Exibido quando: O 1º campo de escolha for "Não"
e) O ente cumpre o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")

Painel "Parcerias Público-Privadas (PPP)"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna (com garantia da união)" ou "Operação Contratual Externa (com garantia da união)"
a) O ente assinou contrato na modalidade Parceria Público-Privada (PPP)?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")
Exibido quando: campo de escolha for "Sim"
b) Declaro que as despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP), publicadas no "Demonstrativo das Parcerias Públco-Privadas" do último RREO exigível, situam-se dentro do limite estabelecido no art. 28 da Lei 11.079/2004
Campo de marcação ("check" ou "uncheck")

Painel "Restos a pagar"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna (com garantia da união)" ou "Operação Contratual Externa (com garantia da união)"
a) Em observância ao disposto no art. 42 da LRF, declaro que o ente não contrairá, nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do Poder Executivo, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Campo de marcação ("check" ou "uncheck")

Painel "Repasse de recursos para o setor privado"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna (com garantia da união)" ou "Operação Contratual Externa (com garantia da união)"
a) Em observância ao disposto no art. 26 da LRF, declaro que havendo previsão de repasse de recursos públicos para o setor privado, tais repasses serão autorizados por lei específica, atenderão às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e constarão da lei orçamentária do exercício em que ocorrem.
Campo de marcação ("check" ou "uncheck")

Painel "Conformidade da lista CNPJ da Administração Direta do ente com o CAUC"

Exibido quando: Tipo de Operação for "Operação Contratual Interna (com garantia da união)" ou "Operação Contratual Externa (com garantia da união)"
a) Estão incluídos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) todos os CNPJs da Administração Direta do ente?
Campo de escolha ("Sim" ou "Não")

Botões de ação primária

São botões de ação comuns a todas as abas dos Detalhes de PVL, localizados visualmente na parte mais acima da página "Detalhes de PVL". Veja mais detalhes sobre o comportamento destes botões na página "Botões de Ação Primária do PVL (comuns a todas as Abas)".

Detalhes do PVL - Dados Básicos e Vínculos

Exibe as informações sobre os Dados Básicos e Vínculos do PVL. Os dados básicos apresentam as informações que caracterizam e classificam um PVL / Processo e que direcionarão a montagem e exibição das abas. Os Vínculos exibem os dados de Número de PVL e Processo (caso exista), situação da Dívida (caso exista) e Nº de contratos informados pelo credor (caso exista). Informações importantes para se saber o momento que em que o PVL/Processo se encontra no sistema. Veja mais detalhes na página "Detalhes do PVL - Dados Básicos e Vínculos".

Registros de Auditoria

Exibe as informações de auditoria aplicadas a esta funcionalidade, localizadas na parte inferior da página. Veja mais detalhes sobre as informações coletadas para auditoria na página "Registros de Auditoria".

Links

a) <Ajuda> : exibe a página de ajuda da funcionalidade

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