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1.06 Arquivamento e desarquivamento de PVL

Publicado: Terça, 23 de Maio de 2017, 16h35 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 13h10 | Acessos: 2095

Neste artigo:

Orientações gerais
Arquivamento ou cancelamento de PVL deferido
Referências e links

Orientações gerais

Há duas possibilidades de arquivamento dos Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL) na STN: a pedido ou por decurso de prazo.

A iniciativa, no primeiro caso, é do próprio interessado pela operação de crédito ou da instituição financeira credora, que deverá solicitar à STN, via Fale Conosco SADIPEM, o arquivamento do PVL.

Observe que o pedido de arquivamento somente se aplica a PVL em tramitação, isto é, enquanto não há manifestação final da STN pelo deferimento ou indeferimento do pleito. Por consequência, mudanças de status que ocorram após o deferimento, como a não contratação da operação de crédito, não ensejam pedido de arquivamento do PVL. Essa atualização do status da contratação, contudo, deve ser registrada oportunamente na declaração do Cadastro da Dívida Pública (CDP) do exercício a que se refere.

O segundo caso decorre do disposto na Portaria STN nº 9, de 5/1/2017,

Art. 4º Serão observados os seguintes procedimentos e prazos para análise dos Pedidos de Verificação de Limites e Condições:
[...]
III - Não atendidas as exigências para adequação de documentos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Pedido de Verificação de Limites e Condições poderá ser arquivado, podendo ser reaberto conforme procedimentos estabelecidos no MIP.

Para essa possibilidade, portanto, a iniciativa de arquivamento é da STN, que, após verificar a inércia de 60 dias no não atendimento das exigências solicitadas, procederá ao arquivamento do PVL pleiteado.

Em ambos os casos, não haverá notificação específica para o ente ou credor informando do arquivamento da operação, cujo status poderá ser consultado no SADIPEM.

Por fim, é importante destacar que, permanecendo o interesse na contratação, o ente ou a instituição financeira credora poderá, a qualquer tempo, encaminhar um novo PVL para análise da STN ou solicitar, por meio do Fale Conosco SADIPEM, a reabertura de um PVL arquivado, desde que não tenha transcorrido mais de 12 meses da sua data de arquivamento.

Arquivamento ou cancelamento de PVL deferido

Não existe previsão legal para o cancelamento ou arquivamento de PVL ou PVL-IF já deferido.

Ressalta-se que um PVL deferido não implica necessariamente em contratação por parte do ente da federação, ou seja, significa somente que houve manifestação favorável ao cumprimento de limites e condições dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Resolução do Senado Federal 43/2001 (RSF 43/2001) e que o ente está apto a contratar a operação de crédito pleiteada, o que pode se efetivar ou não.

Por essa razão, a STN não atende a pedidos de cancelamento ou arquivamento de PVL deferido.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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