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1.08 Arquivamento e desarquivamento de PVL

Publicado: Terça, 23 de Maio de 2017, 16h35 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 14h43 | Acessos: 3065

Neste artigo

Orientações gerais
Arquivamento ou cancelamento de PVL deferido
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Orientações gerais

Há duas possibilidades de arquivamento dos Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL) na STN: a pedido ou por decurso de prazo.

A iniciativa, no primeiro caso, é do próprio interessado pela operação de crédito ou da instituição financeira credora, que deverá solicitar à STN o arquivamento do PVL. O procedimento para solicitar o arquivamento de PVL é o seguinte.

  1. O usuário insere uma “nota explicativa” no PVL, justificando a solicitação de arquivamento.
  2. O segundo passo depende da existência de pendências no PVL que impeçam o seu envio à STN.
    1. Caso não haja pendências, basta que o usuário envie o PVL à STN.
    2. Caso haja pendências, o usuário deve solicitar o arquivamento pelo Fale Conosco (ver artigo "Canais de atendimento" deste Manual).

Observe que o pedido de arquivamento somente se aplica a PVL em tramitação, isto é, enquanto não há manifestação final da STN pelo deferimento ou indeferimento do pleito. Por consequência, mudanças de status que ocorram após o deferimento, como a não contratação da operação de crédito, não ensejam pedido de arquivamento do PVL. Essa atualização do status da contratação, contudo, deve ser registrada oportunamente na declaração do Cadastro da Dívida Pública (CDP) do exercício a que se refere.

O segundo caso decorre do disposto na Portaria STN nº 9, de 5/1/2017,

Art. 4º Serão observados os seguintes procedimentos e prazos para análise dos Pedidos de Verificação de Limites e Condições:
[...]
III - Não atendidas as exigências para adequação de documentos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Pedido de Verificação de Limites e Condições poderá ser arquivado, podendo ser reaberto conforme procedimentos estabelecidos no MIP.

Para essa possibilidade, portanto, a iniciativa de arquivamento é da STN, que, após verificar a inércia de 60 dias no não atendimento das exigências solicitadas, procederá ao arquivamento do PVL pleiteado.

Em ambos os casos, não haverá notificação específica para o ente ou credor informando do arquivamento da operação, cujo status poderá ser consultado no SADIPEM.

É importante destacar que, permanecendo o interesse na contratação, o ente ou a instituição financeira credora poderá, a qualquer tempo, encaminhar um novo PVL para análise da STN ou solicitar a reanálise de um PVL arquivado, desde que não tenha transcorrido mais de 12 meses da sua data de arquivamento.

A solicitação de reanálise de PVL deve ser feita por meio do Fale Conoso SADIPEM, observando-se os requisitos para abertura do chamado. Para saber mais, consulte a seção Fale Conosco do artigo "Canais de atendimento" deste Manual.

Arquivamento ou cancelamento de PVL deferido

Não existe previsão legal para o cancelamento ou arquivamento de PVL ou PVL-IF já deferido.

Ressalta-se que um PVL deferido não implica necessariamente em contratação por parte do ente da federação, ou seja, significa somente que houve manifestação favorável ao cumprimento de limites e condições dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Resolução do Senado Federal 43/2001 (RSF 43/2001) e que o ente está apto a contratar a operação de crédito pleiteada, o que pode se efetivar ou não.

Por essa razão, a STN não atende a pedidos de cancelamento ou arquivamento de PVL deferido.

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Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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