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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 9. Operação de crédito externo > 9.03 Documentos e informações para operação de crédito externo
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9.03 Documentos e informações para operação de crédito externo

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h28 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h06 | Acessos: 4452

Orientações

Os documentos necessários para análise das operações de crédito externo são basicamente os mesmos especificados para as operações de crédito interno. A diferença diz respeito, sobretudo, às condições financeiras da operação, registradas na aba "Dados complementares" do SADIPEM, em razão de características específicas, e do cronograma financeiro da operação, que deve conter o valor da contrapartida e ser apresentado na moeda do empréstimo. A diferença aumenta, conforme já comentado, quando se solicita a garantia da União para a operação.

Recomenda-se que a documentação enviada venha acompanhada de proposta firme da instituição financeira, no caso de operações com bancos privados. Já no caso de operações com organismos internacionais, ou com bancos de governos estrangeiros (operações bilaterais) recomenda-se que as condições financeiras apresentadas no Pedido de Verificação de Limites e Condições já tenham sido objeto de avaliação e opção pelo mutuário com auxílio do banco, de forma a evitar sua alteração durante ou após as negociações formais. Consulte os modelos e orientações para cada um dos documentos em capítulo específico deste manual.

Cabe ressaltar que documentos adicionais, não previstos na legislação antes citada, eventualmente considerados necessários à análise dos pleitos, poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001.

Ressalte-se ainda que é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro ou do contratante a comprovação das adimplências a que se referem o art. 16 e o inciso VIII (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União) do art. 21 da RSF nº 43/2001, não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. Entretanto, a verificação da adimplência no tocante aos itens citados será realizada pela PGFN previamente à assinatura do contrato de garantia.

Ademais, o Ente deverá estar em situação de regularidade quanto ao pagamento de precatórios ou quanto ao regime especial instituído pelo art. 97 do ADCT (Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

No artigo relativo a comprovações de adimplência deste manual, há informações de como deve ser realizada a comprovação das citadas regularidades.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

5 Orientações e modelos de documentos
5.12 Comprovações de adimplência

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