Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

7.06 Existência de operação irregular

Publicado: Terça, 09 de Maio de 2017, 14h02 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 13h09 | Acessos: 6548

Orientações

O § 4º do art. 24 da RSF nº 43/2001 dispõe que:

Em se constatando a existência de operação de crédito nos termos do disposto no caput, contratada junto a instituição financeira ou não financeira dentro dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução, pelo Ministério da Fazenda, a realização de nova operação de crédito pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município é condicionada à regularização da operação.

Diante do disposto, as instituições financeiras deverão verificar a existência de irregularidade acessando o SADIPEM → Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) → Consultar PVL. Identificar o Ente no campo “Interessado” e selecionar em “Finalidade da Operação” as três opções: “Regularização de Dívida – Água e Esgoto”, “Regularização de Dívida – Energia Elétrica”, “Regularização de Dívida – Outros” e “Regularização de Dívida – RELUZ”.

O status “Regularizado” significa que a operação não representa óbice à realização de nova operação de crédito. O status "Regular por decisão judicial" significa que o ente conseguiu liminar do Poder Judiciário no sentido de afastar o óbice a novas contratações relacionado à operação específica.

Quaisquer outros status detectados, em especial "Pendente de regularização", significam que novos pleitos de operação de crédito não poderão ser deferidos até que o ente conclua todo o processo de regularização da operação irregular representada pelo PVL de regularização.

Outra situação que impede o deferimento de PVL’s é o status “Em consulta jurídica”. Esta situação significa que a STN elaborou consulta aos órgãos jurídicos competentes sobre temas pertinentes à verificação de limites e condições para a realização de operações de crédito por ente da Federação, à concessão de garantia da União ou sobre a aplicação de liminares concedidas aos entes em ações Judiciais impetradas contra a União. A dúvida jurídica deve ser sanada antes da conclusão da análise e, caso alguma irregularidade tenha sido identificada, o ente deverá tomar as providências indicadas pela STN. Portanto, quando o SADIPEM apresentar um PVL do ente com esse status, nenhum PVL deste ente deverá ser deferido.

Cabe ressaltar que caso a instituição financeira constate irregularidade durante a análise de processos de verificação de limites e condições regidos pela RSF nº 43/2001, ainda não constatada pela STN, deverá solicitar que o ente a regularize junto à STN, conforme previsto no inciso II, art. 2º da Portaria MF nº 413, de 4/11/2016.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página