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7.05 Adimplemento com a União

Publicado: Terça, 09 de Maio de 2017, 14h06 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h24 | Acessos: 7251

Neste artigo:

Adimplemento relativo a financiamentos concedidos ou garantias honradas pela União
Não violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União
Referências e links

Adimplemento relativo a financiamentos concedidos ou garantias honradas pela União

O inciso VI, art. 21 da RSF n° 43/2001 prevê que:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os pedidos de verificação de limites e condições para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução, com a proposta do financiamento ou empréstimo e instruídos com:

VI - comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento com a União relativo aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como às garantias a operações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas;

A instituição financeira deverá verificar a adimplência nas datas do deferimento do pleito de verificação e da assinatura do contrato mediante acesso ao Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios (SAHEM) (link abaixo)

Eventual ocorrência de inadimplência, que venha a ser registrada na consulta eletrônica relativa ao inciso VI do art. 21 da RSF nº 43/2001, também implica que, enquanto perdurar a situação de inadimplência, a contratação de operação de crédito constitui violação do contrato de refinanciamento, nos termos do inciso IV do art. 5º da RSF nº 43/2001.

Não violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União

O inciso IV, art. 5º da RSF n° 43/2001 prevê que:

Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União;

No caso de entes que possuam acordos de refinanciamento firmados com a União (Lei nº 9.496, de 11/9/1997, ou MP 2.185-35, de 24/8/2001), a verificação se a operação de crédito pretendida representa violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União deverá ser realizada mediante consulta, na qual conste o número do PVL, à Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM/STN) por intermédio de ofício encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para o endereço abaixo:

Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Economia
Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM)
Esplanada dos Ministérios – Bloco P – Anexo do Ministério da Economia – Ala B – Térreo – Sala 8
Brasília – DF
CEP 70048-900

Ressalta-se que a resposta desta Secretaria guardará consonância com as informações do PVL constantes no SADIPEM na data da análise e que eventuais alterações demandarão nova consulta.

Para saber se o ente possui ou não acordos de refinanciamento firmados com a União, basta observar o resultado da consulta de adimplência com a União, no SAHEM (link abaixo). Se o item “Obrigações financeiras” retornar com “Não há obrigações nesta data”, significará que ele não possui acordos de refinanciamento firmados com a União (Lei nº 9.496, de 11/9/1997, ou MP 2.185-35, de 24/8/2001) e, portanto, torna-se desnecessária a consulta mencionada acima. Qualquer resultado diferente no item “Obrigações financeiras”, ainda que seja "Adimplente", ensejará a necessidade de consulta à COREM, como explicado acima.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

SAHEM
sahem.tesouro.gov.br

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