10.02 Documentos e informações para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas
Orientações
Os documentos e informações necessários para análise das operações de reestruturação de dívida são basicamente os mesmos especificados para as operações de crédito interno ou externo, sobre os quais dispomos em capítulo específico neste manual.
Pedido do Chefe do Poder Executivo: informar as condições financeiras da operação de acordo com as condições estabelecidas ou negociadas com o Banco; apresentar proposta firme com as opções definitivas, de maneira a propiciar análise conclusiva de custo e risco para fins de enquadramento no parágrafo 7o do art. 7o da RSF nº 43/2001. O pedido deverá guardar coerência com a Lei Autorizadora, ou seja, os valores deverão ser expressos na mesma moeda, bem como com o Cronograma Financeiro da Operação.
Anexar no SADIPEM minutas contratuais da operação pleiteada.
Informar as datas de pagamento das dívidas e as condições do pré-pagamento acordadas com os respectivos credores das obrigações originais (pagamento pelo valor de face, valor econômico ou outro).
Cabe ressaltar que documentos adicionais, não previstos na legislação antes citada, eventualmente considerados necessários à análise dos pleitos, poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001.
Cabe ressaltar ainda que é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro ou contratante a comprovação das adimplências a que se referem o art. 16 e o inciso VIII (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União) do art. 21 da RSF nº 43/2001, não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. Contudo, recomenda-se a observância dos aspectos caracterizados em artigo específico sobre coprovações de adimplência deste manual.
Referências e links
Normativos
1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
Neste manual
5 Orientações e modelos de documentos
5.12 Comprovações de adimplência
Redes Sociais