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7.02 Lei Complementar nº 148/2014

Publicado: Terça, 09 de Maio de 2017, 14h20 | Última atualização em Sexta, 12 de Abril de 2019, 14h02 | Acessos: 4848

Orientações

O art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014 prevê que o Ministério da Fazenda estabelecerá critérios para a verificação do cumprimento de limites e condições para a realização de operações de crédito diretamente pelas instituições financeiras, levando em consideração o valor da operação e a situação econômico-financeira do ente da Federação.

Art. 10.  O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios para a verificação prevista no art. 32 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelas instituições financeiras de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar, levando em consideração o valor da operação de crédito e a situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender aos princípios da eficiência e da economicidade. 

Parágrafo único.  Na hipótese da verificação prevista no caput, deverá o Poder Executivo do ente da Federação formalizar o pleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existência de margens da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado Federal.

O valor da operação de crédito e a situação econômico-financeira referidos no caput do art. 10 foram estabelecidos pelo Ministério da Fazenda por intermédio da Portaria MF nº 413/2016.

A PGFN (alínea “a”, § 3º do PARECER/PGFN/CAF/Nº 1856/2016, de 15 de dezembro de 2016), ao interpretar o Parágrafo único do art. 10 da LC nº 148/2014, entendeu que:

”(...) Apesar de o parágrafo único do art. 10 da LC 148/2014 dispor que, na hipótese da verificação prevista no art. 32 da LRF diretamente pelas IFs, “deverá o Poder Executivo do ente da Federação formalizar o pleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existência de margens da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado Federal”, isso não significa, a nosso ver, que as demais condições e requisitos previstos no art. 32 da LRF (por exemplo, “existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica”) foram dispensados. Isso porque o parágrafo único do art. 10 refere-se à verificação prevista em seu caput, que é e continua sendo a “verificação prevista no art. 32” da LRF. Entendemos que, para reduzir o rol das condições e requisitos a serem atendidos pelos entes, a LC 148/2014 deveria ter sido expressa e inequívoca nesse sentido, o que não foi o caso. Na ausência de uma disposição mais categórica nesse sentido, entendemos que ficam mantidos todos os requisitos e condições previstos no art. 32 da LRF (a serem atendidos pelos entes), mesmo na hipótese de verificação direta pela IF.”

Referências

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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