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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 6. Operação de crédito interno > 6.07 Antecipação de receita orçamentária (ARO)
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6.07 Antecipação de receita orçamentária (ARO)

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h33 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 14h55 | Acessos: 6095

Neste artigo:

Orientações iniciais
Documentos e informações
Limites e condições
Referências e links

Orientações iniciais

Inicialmente, o Estado, o Distrito Federal ou o Município devem contatar a instituição financeira a fim de negociar as condições da operação de crédito pretendida (proposta firme), observados os limites e condições previstos na legislação em vigor.

Definidas as condições da operação, a instituição financeira escolhida adotará as providências cabíveis relativas ao contingenciamento do crédito ao setor público, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e operacionalizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), na condição de entidade executiva do CMN.

Atendidas todas as condições relativas ao contingenciamento do crédito ao setor público, o BACEN comunicará à instituição financeira a aprovação do protocolo de intenções. Somente após a aprovação do protocolo de intenções, a Instituição Financeira cadastrará a operação no SADIPEM e encaminhará à STN toda a documentação necessária à análise do pleito.

De acordo com a RSF nº 43/2001, a STN possui um prazo de até 10 dias úteis para se pronunciar, após análise dos itens necessários (inciso II do art. 31 da RSF nº 43/2001 e art. 4º, inciso I, da Portaria STN nº 9/2017).

Dentro desse prazo, se a documentação examinada não estiver completa e/ou correta, a STN solicitará à instituição financeira ou ao Ente interessado (nos casos de operações externas com instituição não financeira) os documentos complementares, sendo então concedido prazo de até 60 dias corridos. É importante lembrar a necessidade de rápido atendimento das informações complementares, pois muitos dos documentos têm validade limitada, devendo ser necessárias novas complementações.

Nos termos do inciso III, do art. 4º, da Portaria STN nº 9/2017, ao findar esse prazo e não houver resposta às solicitações, o pleito poderá ser arquivado. Persistindo o interesse das partes na verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, bastará ser solicitada a reanálise do pleito. Este pedido poderá ser requerido pelo Ente por meio do envio de ofício ou pelo Fale Conosco do SADIPEM. Deve-se atentar para que esse procedimento seja realizado por meio da Instituição Financeira, de acordo com o que dispõe o art. 1º, § 3º da Resolução CMN nº 3.751/2009.

A Resolução CMN nº 3.751/2009 definiu procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras em relação ao disposto no art. 33 da LRF, bem como procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito. A instituição financeira deverá centralizar o recebimento de todos os documentos necessários à completa verificação dos limites e das condições definidos em resoluções do Senado Federal e na LRF, conforme disposto no art. 1º, § 1º da citada Resolução. Após essa verificação, a instituição financeira se responsabilizará pelo encaminhamento, via SADIPEM, ao Ministério da Economia/STN, do pedido de verificação de limites e condições para contratar a operação de crédito interno, bem como dos documentos constantes deste Manual (art. 1º, § 3º da Resolução CMN nº 3.751/2009) na forma estabelecida pela Portaria STN 9/2017.

Conforme estabelecido no art. 2º da citada Resolução, proposta firme emitida sem a verificação completa da instrução documental na forma do art. 1º não terá validade, devendo o pedido ser restituído à instituição financeira a fim de que seja novamente instruído. Adicionalmente, a STN informará ao Banco Central do Brasil a emissão de proposta firme em desacordo com os termos estabelecidos na Resolução, conforme disposto no parágrafo único do mesmo art. 2º.

Se algum dos documentos ou informações não for encaminhado conforme legislação, o pedido poderá ser devolvido à instituição financeira, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução CMN nº 3.751/2009.

No caso do atendimento das exigências dos normativos acima citados, a STN solicitará ao BACEN que promova a realização do leilão da taxa de juros da operação (§ 1º do art. 37 da RSF nº 43/2001).

Por intermédio do leilão, será dado conhecimento da proposta firme a todo o sistema financeiro sendo permitido, a qualquer instituição financeira, inclusive àquela que enviou a referida proposta, oferecer a mesma operação com juros inferiores.

As normas específicas para realização do leilão serão divulgadas pelo BACEN.

Após a divulgação do resultado do leilão e antes da contratação da operação, a instituição financeira vencedora deverá encaminhar ao Ministério da Economia declaração de não reciprocidade (vide artigo específico neste manual) assinada pelo representante legal da instituição financeira e pelo Chefe do Poder Executivo, de que não há qualquer reciprocidade ou condição especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa de juros da operação (§ 6º do art. 37 da RSF nº 43/2001).

A instituição financeira vencedora do leilão deverá contratar a operação no prazo de até 5 dias úteis do resultado do leilão, comunicando ao BACEN. Não havendo comunicação neste prazo, o BACEN determinará o cancelamento do leilão. Se após o cancelamento do leilão houver interesse do município em retomar a operação, deverá haver nova solicitação de instituição financeira ao BACEN (observar as regras específicas sobre leilão vigentes à época da contratação).

Documentos e informações

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para contratar operações por ARO estão previstos no art. 38 da LRF e nos arts. 22 e 37 da RSF nº 43/2001.

Conforme art. 22 da RSF nº 43/2001, os pleitos deverão ser instruídos com:

  • Documentação prevista nos incisos I,II,IV a VII e XI a XIII do art. 21 da RSF nº 43/2001 (considerando-se o disposto no § 1º, art. 32 da RSF nº 43/2001, o requisito do inciso VIII do art. 21 será comprovado à instituição financeira ou ao contratante por ocasião da assinatura do contrato);
  • Solicitação da instituição financeira que tenha apresentado, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante, prazo, juros e garantias; e
  • Documento, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.

O art. 37 da RSF nº 43/2001, além de tratar do trâmite e da divulgação do resultado do processo competitivo eletrônico a serem realizados pelo Banco Central do Brasil, exige declaração da não ocorrência de reciprocidade ou condição especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa de juros da operação, assinada pelo representante da instituição financeira e pelo chefe do Poder Executivo.

Consulte os modelos e orientações deste Manual para cada um dos documentos em capítulo específio deste manual.

Cabe ressaltar que documentos adicionais, não previstos na legislação antes citada, eventualmente considerados necessários à análise dos pleitos, poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001. Poderá também a instituição financeira, à época da contratação, solicitar documentos ou informações adicionais que lhe dê conforto para a assinatura dos contratos.

Cabe ressaltar ainda que é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro ou contratante a comprovação das adimplências a que se referem o art. 16 e o inciso VIII (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União) do art. 21 da RSF nº 43/2001, não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. Contudo, recomenda-se a observância dos aspectos caracterizados no capítulo dedicado a documentos deste manual.

Limites e condições

Para a realização das operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) deverão ser atendidos as condições e os limites, constantes no art. 38 da LRF e nos arts. 10, 14, 15 e 37 da RSF n° 43/2001, cujas formas de cálculo encontram-se detalhados no capítulo sobre limites deste manual.

O art. 10 da RSF nº 43/2001 dispõe que o saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% da receita corrente líquida, definida no art. 4º da RSF nº 43/2001, observado o disposto na referida Resolução.

O art. 14 da RSF nº 43/2001 relaciona condições que devem ser cumpridas:

  • Realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício;
  • Ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano;
  • Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada á taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
  • Será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

O art. 15, § 2º da RSF nº 43/2001 veda a contratação de operação de ARO no último ano do exercício do chefe do Poder Executivo.

O art. 37 da RSF nº 43/2001 estabelece que:

  • Não serão aceitas propostas que cobrem outros encargos que não a taxa de juros da operação, a qual deve ser, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à Taxa Básica Financeira – TBF; e
  • A proposta firme não poderá apresentar taxa de juros superior a uma vez e meia a TBF vigente no dia do seu encaminhamento.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

5.09 Declaração de não reciprocidade
5 Orientações e modelos de documentos
4 Limites e condições

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