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1.09 Competência para assinatura digital

Publicado: Terça, 23 de Maio de 2017, 16h24 | Última atualização em Segunda, 14 de Setembro de 2020, 18h41 | Acessos: 3171

Neste artigo

Competências para assinar pelo Ente da Federação
Competências para assinar pela instituição financeira
Delegação de competência
Resumo
Saiba mais

Ente da Federação

A assinatura por agente competente é requisito de validade para o Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) e para se homologar o Cadastro de Dívida Pública (CDP).

A competência, por parte do Ente Federado, é do Titular do Poder Executivo (Governador ou Prefeito, conforme o caso), que deverá assinar todos os PVL e CDP do qual o Ente seja interessado.

O cadastramento no sistema de Titulares do Poder Executivo é realizado automaticamente no SADIPEM por meio de carregamento de dados oriundos da Justiça Eleitoral. Todavia, em se verificando a ausência de cadastro, a autoridade deve:

  • acessar o sistema e nele realizar seu próprio cadastro, selecionando o perfil “Chefe de Ente”;
  • solicitar ativação do perfil, por meio do canal Fale Conosco SADIPEM. Na solicitação deve ser anexado comprovante da titularidade do Poder Executivo, acompanhado de cópia de documento pessoal contendo o RG e CPF do Titular do Poder Executivo;
  • aguardar análise e validação do cadastro pela Equipe SADIPEM.

Instituição financeira

Quando o PVL se referir a uma operação de crédito com instituição financeira nacional, será necessária uma assinatura adicional: a da instituição credora da operação.

A competência, nesse caso, recai sobre o agente constituído para esse fim no estatuto da organização (ou em documento equivalente). O cadastramento do agente competente deverá ser requisitado à STN, via Fale Conosco SADIPEM, com envio de documento que comprove essa competência, acompanhado de cópia de documento pessoal contendo o RG e CPF do responsável da IF.

Delegação de competência

Em ambos os casos, a competência para assinatura pode ser delegada. No entanto, para que a delegação seja considerada válida, é necessário o encaminhamento à STN, via Fale Conosco SADIPEM (serviço "Delegação de competência"), de normativo, publicado no Diário Oficial ou equivalente, que comprove a delegação formal.

As delegações válidas estão disponíveis para consulta pública na página do MIP no Tesouro Transparente (seção "Anexos").

Resumo

  • PVL relativo a operação de crédito com instituição financeira nacional: requer duas assinaturas, uma do Titular do Poder Executivo e outra de um “Responsável de Organização” da instituição financeira credora da operação pleiteada;
  • Demais PVL e declaração do CDP: requer apenas a assinatura do Titular do Poder Executivo do ente federado a que se refere o PVL ou a declaração;
  • Delegação de competência: deve ser enviado à STN o normativo comprobatório da delegação formal.

Saiba mais

Links externos

Fale Conosco SADIPEM
gov.br/tesouronacional/fale-conosco-sadipem

MIP no Tesouro Transparente
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/

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