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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 15. Concessão de garantia por Estado ou Município > 15.03 Limites e condições para concessão de garantia por Estado ou Município
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15.03 Limites e condições para concessão de garantia por Estado ou Município

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h50 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 13h48 | Acessos: 8986

Orientações

A concessão de garantia a operações de crédito interno e externo por parte dos referidos Entes deve atender o disposto nos arts. 9º e 18 da RSF nº 43/2001:

  • O oferecimento de contragarantias, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, considerando a exceção prevista no § 3º, art. 18 da RSF n° 43/2001;
  • A adimplência do tomador relativamente a suas obrigações para com o garantidor e as entidades por ele controladas; e
  • Que o saldo global das garantias concedidas pelo Ente não exceda a 22% da Receita Corrente Líquida, calculada na forma do art. 4º da RSF n° 43/2001.

Sujeitam-se à proibição estabelecida no § 6º do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja: “é vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.”

Essa vedação não se aplica à concessão de garantia por empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições; e também não se aplica à concessão de garantia por instituição financeira a empresa nacional (nos termos do § 7º do art. 40 da LRF).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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