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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 15. Concessão de garantia por Estado ou Município > 15.04 Elevação do limite para concessão de garantias por Estado ou Município
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15.04 Elevação do limite para concessão de garantias por Estado ou Município

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h51 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 13h47 | Acessos: 11846

Orientações

No caso de solicitação de elevação do limite de concessão de garantias para 32% da RCL, conforme parágrafo único do art. 9º da RSF nº 43/2001, deverão ser apresentados ainda os documentos listados abaixo:

  • Declaração de que não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas, informação que será encaminhada ao Tribunal de Contas do garantidor (ver sobre Tribunal de Contas no artigo deste manual sobre documentos e informações para concessão de garantia por Estados e Municípios);
  • Demonstrativo da dívida consolidada líquida (não é necessário o envio desse demonstrativo, pois será utilizado o último RGF exigível homologado no Siconfi);
  • Certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente atestando o cumprimento do art. 23, com certificação do cumprimento dos limites especificados no art. 20 por poder/órgão, informando inclusive os valores monetários e respectivos percentuais em relação à receita corrente líquida relativamente ao último exercício analisado, aos exercícios ainda não analisados e, quando pertinente, ao exercício em curso; e
  • Cumprimento do Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos termos da Lei nº 9.496/1997 (não é necessário o envio de comprovação, pois será realizada consulta ao órgão responsável durante a análise do pleito).

Cabe ressaltar que documentos adicionais, não previstos na legislação antes citada, eventualmente considerados necessários à análise dos pleitos, poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001. 

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

15.02 Documentos e informações para concessão de garantia por Estado ou Município

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