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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 14. Concessão de garantia da União > 14.01 Considerações iniciais para a garantia da União
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14.01 Considerações iniciais para a garantia da União

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h53 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h30 | Acessos: 6985

Orientações

Apesar de serem realizadas pelo mesmo órgão, a verificação do cumprimento dos limites e condições de endividamento e a análise da concessão de garantia por parte da União envolvem aspectos legais diferenciados e podem, ou não, ocorrer na mesma data.

A garantia da União é regulamentada pelo art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela RSF nº 48/2007, pela Portaria MEFP nº 497/1990 e por legislação complementar.

Em 2015, através da Portaria STN n° 763, de 21/12/2015, alterada pela Portaria STN nº 203, de 01/04/2019, a STN instituiu o Comitê de Garantias,  um fórum colegiado interno que tem por objetivo subsidiar a atuação da Secretaria no que se refere à concessão de garantias pela União. O Comitê tem como atribuições definir diretrizes para a concessão da garantia e para a análise de contragarantias, definir procedimentos operacionais para a análise dos pleitos, estabelecer limites prudenciais de concessão de garantias, avaliar tecnicamente os pleitos de concessão de garantia, entre outras. Informações adicionais acerca do Comitê de Garantias podem ser obtidas no sítio da STN (link abaixo)

A análise da garantia da União compreende, entre outros:

  • A avaliação da capacidade de pagamento do Ente interessado, mediante critérios e metodologia estabelecidos na Portaria MF nº 501, de 23 de novembro 2017;
  • O exame das contragarantias oferecidas (qualidade e suficiência), que devem ser suficientes para cobrir qualquer pagamento que a União venha a fazer, cuja metodologia de apuração está estabelecida na Portaria citada no item anterior;
  • A análise do custo efetivo das operações de crédito, que deve ser inferior ao custo efetivo máximo aceitável para ser elegível à garantia da União, conforme indicado na Portaria MF nº 501/2017.
  • As minutas negociadas do contrato de empréstimo e dos contratos de garantia e de contragarantia devem estar em termos satisfatórios para o garantidor, principalmente no que diz respeito ao custo e ao risco financeiro.

A STN disponibiliza aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de operações de crédito de entes subnacionais e às de concessão de garantias, seja por meio do sistema SADIPEM, seja por meio do sistema SEI (links abaixo).

O Ministro da Economia detém a competência, estabelecida na Lei nº 10.552/02, bem como no Decreto 93.872/86, de aprovar e firmar os contratos de garantia em nome da União, os quais deverão ser avaliados, do ponto de vista jurídico, pela PGFN, por meio da Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União (PGFN/COF), quando a operação for externa, e da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros da União (PGFN/CAF), quando se tratar de operação interna.

Em 2019, o Ministro da Economia autorizou, na Portaria nº 198, de 25 de abril, a concessão da garantia garantia da União em operações de crédito internas e externas, de que trata o art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, desde que cumpridos os devidos requisitos legais que deverão ser atestados pelo Secretário Especial de Fazenda.

A competência do Ministro da Economia para assinar os contratos, por sua vez, encontra-se subdelegada a determinados Procuradores da Fazenda.

Informações adicionais acerca de concessão de garantia da União podem ser obtidas no Portal de Garantias da União (links abaixo).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

Comitê de Garantias da União
tesouro.fazenda.gov.br/-/comite-de-garantias-cgr-.

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

Portal de Garantias da União
www.tesouro.fazenda.gov.br/portal-de-garantias-da-uniao e
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/concessao-de-garantia-pela-uniao

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