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14.02 Condições para garantia da União

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h57 | Última atualização em Sexta, 16 de Agosto de 2019, 17h41 | Acessos: 9697

Neste artigo:

Limites e condições específicos para receber a garantia da União
Características dos contratos
Capacidade de pagamento e contragarantias
Custo efetivo
Concessão de garantia a empresa não dependente
Referências e links

Limites e condições específicos para receber a garantia da União

Além do atendimento dos limites e condições para contratação de operações de crédito conforme requisitos mínimos definidos no art. 32 da LRF e pela RSF nº 43/2001, é necessária, ainda, a observância do disposto na RSF nº 48/2007, além de outros dispositivos legais:

  • Oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida;
  • A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação (art. 11 da LRF) ou receitas próprias, no caso das empresas estatais não dependentes de Estado, DF ou Município;
  • Cumprimento do art. 23 da LRF, observando o disposto no inciso III do § 3º do art. 23 e no art. 66 da LRF;
  • Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal, que veda a concessão de empréstimos de bancos públicos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • Adimplência de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos. Nos termos da RSF nº 41/2009, a comprovação de adimplência do Ente garantido se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia;
  • Existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso dos recursos, o aporte de contrapartida, bem como os encargos decorrentes da operação, existência de previsão no plano plurianual ou, no caso de empresas estatais, inclusão do projeto no orçamento de investimento;
  • Inclusão das operações de crédito externo, após a negociação das minutas contratuais, no Módulo ROF (Registro de Operações Financeiras) do RDE (Registro Declaratório Eletrônico), com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010, do Conselho Monetário Nacional. – ROF/BACEN.
  • Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação (art. 212 da CF) e à saúde (art. 198 da CF);
  • Observância do limite de inscrição em restos a pagar (art. 42 da LRF).
  • Cumprimento do limite de contratação de parcerias público-privadas – PPP nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079/2004. Tal disposto impede a União de conceder garantia aos demais entes, caso a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias por eles contratadas tiver excedido, no ano anterior, a 5% da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Dessa forma, o Chefe do Poder Executivo deverá declarar adicionalmente se houve a contratação de PPPs e, preencher corretamente o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF (link abaixo).
  • Atestar a inclusão do Projeto/Programa no PPA.

Características dos contratos

Deve-se observar, ainda, que os contratos relativos a operações de crédito externo:

  • Não podem conter qualquer cláusula:
    • I - de natureza política;
    • II - atentatória à soberania nacional e à ordem pública;
    • III - contrária à Constituição e às leis brasileiras; e
    • IV - que implique compensação automática de débitos e créditos (art. 8º da RSF nº 48/2007);
  • Deverão prever o fornecimento tempestivo e periódico, pela entidade beneficiária, dos saldos das obrigações garantidas (art. 10 da RSF nº 48/2007);
  • Não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos (art. 32 da LRF).

Capacidade de pagamento e contragarantias

Do ponto de vista da análise da capacidade de pagamento, para receber a garantia da União, o Ente deverá estar elegível nos termos da Portaria MF nº 501/2017.

As contragarantias deverão conter necessariamente todas as transferências federais, as receitas próprias dos Entes e ainda outras garantias em direito admitidas, caso as demais não sejam satisfatórias. Para a análise do grau de comprometimento das transferências federais, poderão ser solicitadas informações específicas.

Custo efetivo

A Portaria MF nº 501/2017, em seus artigos 9º a 11, dispõe que um dos requisitos necessários para a concessão de garantia da União em operações de crédito é que o custo da operação esteja dentro de limites máximos aceitáveis. Assim, o custo efetivo da operação pleiteada deve estar compreendido dentro dos limites estabelecidos pelo Comitê de Garantias, instituído por meio da Portaria STN n° 763 de 21/12/2015, alterada pela Portaria STN nº 203, de 01/04/2019. Por meio do Portal de Garantias da União, a STN disponibiliza, entre outros, informações atualizadas acerca do custo máximo efetivo para concessão de garantia da União em operações de crédito, que podem ser obtidas por meio do arquivo referente à “Tabela de Custo Máximo para Operações de Crédito com Garantia da União” (link abaixo), a qual é atualizada bimestralmente.

Concessão de garantia a empresa não dependente

No caso de concessão de garantia para empresas não dependentes de Estado, DF e Município deverão apresentar também:

  • Autorização do Conselho de Administração e/ou da Diretoria, conforme estatuto da empresa, que identifique as características principais da operação a ser contratada;
  • Declaração, assinada pelo presidente ou diretor competente, acompanhada de cópia dos extratos bancários, das garantias oferecidas representadas por receitas próprias da empresa beneficiada pela garantia, indicando a conta bancária centralizadora destas receitas e o saldo médio mensal de recebimento destes recursos.
  • Lei Autorizadora em que o ente controlador da empresa (Estado, DF ou Município) ofereça garantias complementares a União, que deverá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

Tabela de Custo Máximo para Operações de Crédito com Garantia da União
tesouro.fazenda.gov.br/-/comite-de-garantias-cgr-

Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF
tesouro.gov.br/mdf

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