11.04 Limites para a garantia da União

Os saldos das obrigações garantidas pela União não podem ultrapassar o limite de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). O limite envolve não somente a fiança ou aval em operações de crédito, mas outras garantias concedidas em outras modalidades.

O saldo atual das obrigações garantidas pode ser verificado no "Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores", do último RGF publicado da União, que pode ser consultado no sítio do Siconfi (siconfi.tesouro.gov.br).

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