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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 14. Concessão de garantia da União > 14.03 Documentos e informações para a garantia da União
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14.03 Documentos e informações para a garantia da União

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h59 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h31 | Acessos: 9707

Neste artigo:

Orientações gerais
Autorização do órgão legislativo
Parecer do órgão técnico
Parecer do órgão jurídico
Anexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei Orçamentária do Exercício em Curso
Certidão do Tribunal de Contas
Encaminhamento das contas anuais
Siconfi
Cadastro da Dívida Pública
Recomendação da COFIEX
Minuta dos instrumentos contratuais
Comprovações de adimplência
Itens complementares
Referências e links

Orientações gerais

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para contratar operações de crédito estão previstos na LRF e na RSF nº 43/2001. Nos termos da Portaria STN nº 9/2017, o envio de pedidos de verificação de limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e de concessão de garantias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser efetuado por meio do SADIPEM, conforme orientações contidas neste Manual.

Assim, o ente federativo e a instituição financeira devem acessar o SADIPEM e preencher os formulários nele contido com todas as informações necessárias para o envio eletrônico do pleito a esta Secretaria, inclusive os documentos anexos, e estão discriminados nos roteiros de conferência constantes deste capítulo.

O referido roteiro objetiva avaliar as condições para anexação de documentos no SADIPEM, com o propósito de permitir a conclusão da análise de forma mais célere.

Cabe observar que essa é a conferência mínima necessária para análise do processo na STN e que todos os documentos devem estar "válidos" (atualizados).

Todos os documentos deverão ser anexados no SADIPEM conforme as orientações contidas em capítulo específico deste Manual.

Autorização do órgão legislativo

Devem ser anexadas no SADIPEM a lei autorizadora e leis que a alterem. Essa(s) deve(m) ser informada(s) no Parecer do Órgão Jurídico.

  • Indicação do valor a ser contratado
  • Indicação da destinação dos recursos
  • Indicação das contragarantias oferecidas
  • Preferencialmente, indicação do agente financeiro

A lei autorizadora deverá observar, além das instruções discriminadas no capítulo deste manual relativo a documentos, as informações detalhadas a seguir.

Indicação das contragarantias oferecidas

As contragarantias também deverão ser vinculadas em lei e deverão ser suficientes para cobrir a amortização e demais encargos da operação.

A critério do Ministério da Economia, serão admitidas como contragarantias à garantia da União em operação de crédito:

  • Estados: cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
  • Distrito Federal: cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
  • Municípios: cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos artigos 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Ademais, para operações externas, deve-se observar ainda:

A denominação do programa ou do projeto deverá estar idêntica àquela da Recomendação da COFIEX.

Além disso, o valor da contratação deverá ser expresso na moeda que irá constar do contrato de empréstimo (US$ - dólares dos Estados Unidos da América ou outra moeda da carteira de intermediação do credor). Deve-se evitar trazer ao corpo da lei a fixação do valor da operação em reais, tendo em vista que a variação cambial até a autorização poderá não comportar o valor pretendido da operação de crédito, bem como maiores detalhamentos das condições financeiras da operação de crédito.

Caso as condições financeiras venham a ser mencionadas na lei autorizadora, deverão garantir a necessária flexibilidade para eventuais alterações dos termos financeiros em decorrência de políticas do credor ou por ocasião das negociações contratuais (exemplo: o esquema de amortização poderá ser reduzido ou haver a inclusão de novos encargos ou alterações na taxa de juros).

Empréstimos na modalidade de Políticas Públicas/SWAP

Quando se tratar de empréstimos de políticas públicas, no caso do BIRD Development Policy Loans (DPL), e no BID Policy Based Loans (PBL), bem como no caso de Sector Wide Approach (Swap) ou de Program for Results (PforR) (empréstimos baseados em reembolso por performance de execução), é importante constar no texto da lei autorizadora a modalidade do empréstimo, bem como a destinação dos seus recursos, na forma do exemplo a seguir:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco............, em nome do Estado.............., operação de crédito externo no valor de até US$....................(........dólares dos Estados Unidos da América), na modalidade Development Policy Loan – DPL (Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas - Policy based Loan), em apoio ao Programa........................

1º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput serão destinados ao financiamento de....., em conformidade com as alocações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

1º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Parecer do órgão técnico

O Parecer do órgão técnico deverá conter, além dos elementos já discriminados no capítulo deste manual sobre documentos a análise financeira da operação e das fontes alternativas de financiamento do projeto.

Para tanto, o cronograma de dispêndio deverá ser utilizado para o cálculo da Taxa Interna de Retorno ou metodologia equivalente que determine o custo efetivo da operação para fins da análise financeira da operação.

Dessa maneira, o Parecer do Órgão Técnico para operações que contem com garantia da União deve apresentar os seguintes requisitos:

  • Relação custo-benefício
  • Interesse econômico e social da operação
  • Análise das fontes alternativas de financiamento
  • Assinatura do representante do órgão técnico devidamente identificado
  • Assinatura do chefe do Poder Executivo.

Parecer do órgão jurídico

O Parecer do Órgão Jurídico deverá ser enviado como “Documento Anexo” no SADIPEM (o modelo do documento está disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual)

O Parecer do Órgão Jurídico deverá ser assinado pelo representante do Órgão Jurídico e pelo Chefe do Poder Executivo. Este documento, considerado obrigatório pela legislação, é instrumento fundamental para a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo, quanto ao atendimento dos requisitos legais para contratação e deve estar amparado em fatos e informações seguras, com o devido comprometimento da administração.

O Parecer deverá apresentar a estrutura mínima do modelo mencionado, de forma a atender a todos os aspectos relacionados na legislação, objetivando conferir o devido amparo ao processo de avaliação do Ministério da Economia, bem como segurança e celeridade das análises.

Sugere-se a inclusão das sentenças indicadas no modelo em cada item da estrutura do Parecer, de forma que não surjam dúvidas quanto à abrangência ou conteúdo da opinião jurídica, circunstância que poderia acarretar análises adicionais ou pedidos de informação complementares, que significam necessariamente atrasos no andamento do processo e ineficiência para o conjunto das operações em análise.

O Parecer Jurídico a ser anexado no SADIPEM deve estar em conformidade com o modelo disponível no MIP (veja o menu "Download de Arquivos" deste Manual), o qual deve  conter:

  • Identificação da operação de crédito (valor, destinação e instituição financeira)
  • Autorização legislativa
  • Informação sobre a inclusão na LOA do exercício em curso (ou no PLOA, caso a liberação de recursos seja no exercício subsequente)
  • Inciso III do art. 167 da CF/1988
  • Cumprimento dos demais limites e condições fixados pelo Senado Federal e LRF
  • Assinatura do representante do órgão jurídico
  • Assinatura do Chefe do Poder Executivo

Anexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei Orçamentária do Exercício em Curso

Este documento deverá ser enviado apenas até 30 de março. Os valores equivalem à previsão e à dotação iniciais, ou seja, não se referem à execução orçamentária.

  • Valores de Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas

  • Informação do exercício em curso

  • Assinatura do Chefe do Poder Executivo

Certidão do Tribunal de Contas

A Certidão do Tribunal de Contas para operações de crédito que contem com garantia da União deve apresentar o seguinte:

  • Informação sobre o art. 167, inciso III da CF/88 (ou §2º do art. 12 da LRF) – em relação ao exercício analisados e aos exercícios ainda não analisados
  • Informação sobre o art. 198 da CF/88 – Dois exercícios imediatamente anteriores
  • Informação sobre o art. 212 da CF/88 – Exercício imediatamente anterior
  • Informação sobre o art. 11 da LRF - Exercício imediatamente anterior
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercício ainda não analisado
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercício em curso
  • Informação sobre o art. 33 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 37 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercício ainda não analisado
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercício em curso
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF (para todos poderes/órgãos) - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF (para todos poderes/órgãos) - Exercícios ainda não analisados
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF (para todos poderes/órgãos) - Exercício em curso
  • Discriminar com clareza o último exercício analisado

O ateste de cumprimento do art. 167, inciso II da CF/88 (ou §2º do art. 12 da LRF) e arts. 33 e 37 da LRF deve referir-se ao Ente, de forma global.

No caso de a certidão apresentar prazo de validade, essa deverá estar válida na data de envio do documento por meio do SADIPEM. Entretanto, uma vez que os processos de operações com garantia da União são encaminhados à PGFN para sua análise, a certidão deverá estar válida nesta época. Para aquelas certidões em que a validade não seja explicitada, será considerado como tal a data de publicação de Relatório de Gestão Fiscal (RGF) exigível pela LRF.

Encaminhamento das contas anuais

  • LRF - art. 51, § 1º (CAUC - Item 3.3)

Este documento não precisa ser enviado, mas a STN realizará a verificação por meio do Siconfi (link abaixo) e do CAUC (link abaixo).

Siconfi

Este documento não precisa ser enviado. Devem estar homologados ou retificados no Siconfi os RREOs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) do Poder Executivo. Também devem estar homologados no Siconfi os RGFs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) de todos os Poderes e Órgãos elencados no art. 20 da LRF, inclusive as defensorias públicas quando houver esse órgão na estrutura do ente da Federação. Os entes da Federação que possuem defensoria pública são a União, o DF e os Estados.

  • Homologação do RREO
  • Homologação do RGF de todos poderes e órgãos
  • Homologação do Balanço Anual

Cadastro da Dívida Pública

Este não é um documento que precisa ser enviado, mas é um item que será verificado.

Nos termos da Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018, providenciar a finalização do CDP no SADIPEM.

O CDP deverá estar com a situação “Regular” no SADIPEM. Entre 31/01 e 31/12 de cada exercício, o que significa estar com o status “Atualizado e homologado” e com os valores da “Dívida Consolidada” e das “Garantias Concedidas” informados na coluna “Valor no RGF” da aba “Comparativo RGF” iguais aos informados no Relatório de Gestão Fiscal correspondente.

Para mais informações sobre o CDP e seu preenchimento, acesse o Manual do CDP.

Recomendação da COFIEX

Exigível somente no caso de operações de crédito externo.

Caso a Recomendação da COFIEX tenha sido alterada por uma ou mais resoluções da COFIEX, estas deverão ser encaminhadas à STN.

  • Recomendação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX)
  • Resoluções da COFIEX

Minuta dos instrumentos contratuais

Para operação de crédito externo - Minutas contratuais a serem negociadas e formalizadas

No primeiro envio de um PVL relativo a operação de crédito externo (fase pré-negociação), não é necessário anexar no SADIPEM as minutas contratuais (contrato de empréstimo, normas gerais e contrato de garantia) a serem negociadas. Entretanto, recomenda-se que as minutas negociadas sejam anexadas no sistema assim que, após o processo de negociação, o ente interessado tenha a oportunidade de atualizar os documentos/informações do PVL.

Os contratos não podem conter qualquer cláusula de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras e que implique compensação automática de débitos e créditos.

Após a negociação das minutas contratuais, o Ente deverá encaminhar à PGFN tradução juramentada das daquelas que forem escritas em língua estrangeira, tendo em vista que a Casa Civil da Presidência da República e o Senado Federal não analisam documentos em outro idioma.

Para operação de crédito interno

Deverão ser anexadas no SADIPEM as seguintes minutas de contrato:

  • Minuta do contrato de empréstimo fornecida pelo credor: deverá estar atualizada com as condições financeiras da operação a ser realizada, em conformidade com a documentação para verificação dos limites e condições encaminhada a esta Secretaria. Os termos da minuta do contrato de empréstimo devem estar satisfatórios ao garantidor;
  • Minuta do contrato de garantia: deverá ser encaminhada, devidamente preenchida, conforme modelo disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual;
  • Minuta de contragarantia: deverá ser encaminhada, devidamente preenchida, conforme modelo disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual.

Em relação ao preenchimento das minutas de garantia e contragarantia, ressalta-se que todos os campos em branco, à exceção do número de processo e número de contrato de financiamento, são de preenchimento obrigatórios quando do envio dos mencionados instrumentos por meio do Sadipem.

Atenção: na minuta do contrato de contragarantia, chamamos a atenção para o preenchimento correto das contas bancárias indicadas na Cláusula Segunda. É necessário que o ente informe todas as contas bancárias relativas a recebimentos de receitas próprias e de transferência que são dadas como contragarantias à garantia da União. Isto é, uma vez que a Cláusula Segunda indica que o Ente vincula as quotas e receitas próprias das quais é titular, previstas nos artigos constitucionais (arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal para Estados; e artigos 156, 158 e 159 inciso I, alínea “b” da CF para municípios), faz-se mister que o ente indique todas as contas bancárias relativas a tais receitas. As contas informadas serão confirmadas quando da assinatura do contrato de garantia e de contragarantia e, portanto, é extremamente necessário que a minuta contenha todas as contas bancárias e que sejam preenchidas de forma correta, caso contrário a assinatura dos mencionados contratos pode atrasar de maneira expressiva.

 Minuta do contrato de empréstimo ou financiamento

Já em relação à minuta do contrato de empréstimo ou financiamento para operação de crédito interno, tal instrumento deve apresentar os seguintes requisitos mínimos:

  1. Interessado;
  2. Credor;
  3. Valor da operação;
  4. Destinação dos recursos;
  5. Lei autorizadora;
  6. Condições financeiras:
    1. Prazo de carência
    2. Prazo de amortização
    3. Prazo total (ou data final para pagamento da última parcela)
    4. Periodicidade para pagamento das Amortizações
    5. Sistema de Amortizações
    6. Periodicidade para pagamento dos Juros
    7. Taxa de juros
    8. Atualização monetária, se houver.
    9. Comissão de contratação, se houver
    10. Comissão de compromisso, se houver
    11. Demais encargos e comissões, se houver (inclusive tarifas e taxas)
  7. Menção à Garantia da União, bem como indicar que serão celebrados contratos de garantia e de contragarantia;
  8. Caso haja prazo previsto para o desembolso, deve ser para o mesmo ano da LOA citada na Declaração do Chefe do Poder Executivo e no Parecer Jurídico.

Salienta-se que as minutas contratuais a serem encaminhadas, além de apresentar esses requisitos mínimos, também devem indicar demais cláusulas relativas a operações de crédito firmadas com Entes da Federação.

Além disso, é desejável que a minuta contratual não preveja situação de vencimento antecipado em prazo inferior ao necessário para que a União possa honrar os compromissos financeiros do Ente inadimplente ao contrato em questão. O mencionado prazo para que a União possa efetuar o pagamento de parcela não paga pelo Ente encontra-se discriminado na minuta do contrato de garantia, disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual.

Outrossim, existem alguns itens vedados para operações de crédito interno com garantia da União, que não devem constar na minuta do contrato de financiamento, conforme a seguir:

  • Vedação de vencimento antecipado por inadimplemento cruzado (cross-default): A Resolução do Comitê de Garantias (CGR) nº 3, de 25 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018 (Seção 1, página 826), em seu art. 1º, veda a concessão de garantia da União para operações de crédito interno, cujo contrato de financiamento contenha cláusula que preveja a possibilidade de vencimento antecipado decorrente de inadimplência ou descumprimento de obrigação do mutuário em outros contratos de financiamento que não sejam garantidos pela União. Dessa forma, as minutas dos contratos de financiamento não devem conter cláusula ou referência de possibilidade de vencimento antecipado do contrato decorrente de atrasos, inadimplementos ou qualquer outro evento ocorrido em outro contrato do mutuário que não esteja garantido pela União.
  • Vedação de utilização dos recursos para reembolso de despesas já realizadas: A Portaria MF nº 501, de 23 de novembro de 2017, em seu artigo 12, parágrafo único, indica que não será elegível à garantia da União operação de crédito interno que tenha finalidade de reembolso de despesas realizadas em período anterior ao da contratação. Além disso, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 938/2017, entende que o arcabouço legal existente não permite a realização de operações de crédito por entes subnacionais que se destinem a reembolso de despesa, pois estaria em desacordo com o art. 35, § 1º, inciso I da LRF. Dessa maneira, a minuta contratual (ou quaisquer outros documentos) não poderão prever a possibilidade de utilização de recursos de operação de crédito mediante reembolso, ou mediante quaisquer outros instrumentos que custeiem despesas já realizadas (pagas ou não) pelo Ente. 
  • Vedação à securitização do crédito em contratos a serem garantidos pela União: A Resolução do Comitê de Garantias (CGR) nº 3, de 25 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018 (Seção 1, página 826), em seu art. 2º, veda a concessão de garantia da União para operações de crédito, cujo custo efetivo seja superior ao custo de captação da União, em que o contrato de financiamento não contenha cláusula que vede expressamente a securitização. Desse modo, recomenda-se que as minutas dos contratos de financiamento contenham cláusula que indique expressamente a vedação de securitização do valor dos recursos da operação.

Por fim, tendo em vista que o contrato de garantia de operações de crédito interno estabelece que a União efetuará o pagamento pontual e integral do montante equivalente à totalidade das obrigações, principais e acessórias, decorrente de vencimento antecipado do contrato somente se este for causado pelo inadimplemento contratual de obrigações financeiras, e ainda considerando o disposto na Resolução CGR nº 3, de 25/07/2018, recomenda-se que a Cláusula do contrato de financiamento que averbe sobre a concessão de garantia da União, contenha dispositivo que indique expressamente que a garantia da União contempla somente os pagamentos de obrigações contidas no contrato de garantia da União, de caráter exclusivamente financeiro, não cobrindo, em hipótese alguma, pagamentos ou multas originárias de aspectos não financeiros, tampouco a garantia da União não se aplicará a quaisquer pagamentos oriundos de declaração de vencimento antecipado do contrato que contrarie as normas e resoluções estabelecidas pelo Comitê de Garantias, em especial a Resolução CGR nº 3, de 25/07/2018. De maneira a facilitar tal prerrogativa, sugere-se que a cláusula do contrato financiamento sobre a garantia da União traga, expressamente, a seguinte frase:

A Garantia da União aplica-se somente às obrigações pecuniárias deste contrato oriundas exclusivamente de descumprimento de obrigações financeiras por parte do mutuário no presente instrumento. Ademais, a Garantidora reconhece e aceita o presente contrato naquilo que não contrarie as resoluções vigentes do Comitê de Garantias da Secretaria do Tesouro Nacional, nem os termos e condições definidos no Contrato de Garantia, que é parte integrante e inseparável do presente contrato.

Comprovação da adimplência financeira e do adimplemento de obrigações

Tendo em vista as alterações introduzidas pela RSF nº 29/2009, é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro ou contratante a comprovação das adimplências a que se referem o art. 16 e o inciso VIII (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União) do art. 21 da RSF nº 43/2001, não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. Entretanto, a verificação da adimplência para fins de recebimento da Garantia da União será realizada pela PGFN previamente à assinatura do contrato de garantia. Ademais, o Ente deverá estar cumprindo o disposto no inciso IV do § 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 (consultar o Conselho Nacional de Justiça). Assim, tendo em vista que o ente deverá estar adimplente na ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais, recomenda-se a observância dos aspectos caracterizados no capítulo sobre documentos deste manual.

Itens complementares

Deve-se destacar que todo pleiteante à concessão de garantia da União, no caso de operação de crédito externo, deverá, preliminarmente, obter a Recomendação da Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX. Este documento, expedido por aquela Comissão, autoriza a preparação de projetos/programas de entidades públicas (passíveis de obter financiamento externo) e deve ser acompanhado da comprovação do cumprimento de eventuais ressalvas. Para maiores informações a respeito da Recomendação da COFIEX, consulte o Manual de Financiamentos Externos, no sítio da Secretaria de Assuntos Internacionais do ME (link abaixo).

Cabe ressaltar, ainda, que, tendo em vista as alterações introduzidas pela RSF nº 41/2009, a comprovação de adimplência do Ente garantido quanto aos pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União e suas entidades controladas, bem como à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos (adimplência financeira e de prestação de contas de recursos recebidos da União), deverá abranger os CNPJs da Administração Direta de todos os poderes e se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia.

Além da consulta juntamente ao órgão certificador, há a opção de verificação de adimplência por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC (link abaixo). O CAUC é um serviço de consulta unificada de requisitos fiscais para transferências voluntárias e pode ser um instrumento útil de monitoramento por parte dos Entes federados.

Nos termos do art. 40 da LRF e da RSF nº 48/2008, a verificação da adimplência é feita utilizando-se todos os CNPJs da Administração Direta do Estado, Distrito Federal ou Município, englobando todos os seus Poderes.

É importante que a lista de CNPJs da administração direta constante do CAUC se mantenha atualizada para a consulta no momento da assinatura do contrato. O CAUC possibilita, com uma única consulta, verificar, junto aos cadastros dos órgãos responsáveis, a existência de certidões negativas de débito.

A adimplência do tomador é verificada por meio do acesso ao Sistema do Banco Central (SISBACEN), no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). Dessa forma, também não é necessário o envio de comprovante para esse item, devendo somente manter a adimplência do ente.

Ademais, por ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais, o ente deverá estar cumprindo o disposto no inciso IV do § 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

5.12 Comprovações de adimplência
5 Orientações e modelos de documentos
Download de Arquivos

Links externos

Siconfi
siconfi.tesouro.gov.br/

Secretaria de Assuntos Internacionais do ME
planejamento.gov.br/assuntos/internacionais/cofiex

Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC
sti.tesouro.gov.br/

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