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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 11. Concessão de garantia da União > 11.03 Documentos e informações para a garantia da União
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11.03 Documentos e informações para a garantia da União

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 14h59 | Última atualização em Quinta, 22 de Outubro de 2020, 14h00 | Acessos: 11498

Neste artigo

Orientações gerais
Autorização do órgão legislativo
Parecer do órgão técnico
Parecer do órgão jurídico
Anexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei Orçamentária do Exercício em Curso
Certidão do Tribunal de Contas
Encaminhamento das contas anuais
Siconfi
Cadastro da Dívida Pública
Recomendação da COFIEX
Minuta dos instrumentos contratuais
Comprovações de adimplência
Itens complementares
Saiba mais

Orientações gerais

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para contratar operações de crédito estão previstos na LRF e na RSF nº 43/2001. Nos termos da Portaria STN nº 9/2017, o envio de pedidos de verificação de limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e de concessão de garantias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser efetuado por meio do SADIPEM, conforme orientações contidas neste Manual.

Assim, o ente federativo e a instituição financeira devem acessar o SADIPEM e preencher os formulários nele contido com todas as informações necessárias para o envio eletrônico do pleito a esta Secretaria, inclusive os documentos anexos, e estão discriminados nos roteiros de conferência constantes deste capítulo.

O referido roteiro objetiva avaliar as condições para anexação de documentos no SADIPEM, com o propósito de permitir a conclusão da análise de forma mais célere.

Cabe observar que essa é a conferência mínima necessária para análise do processo na STN e que todos os documentos devem estar "válidos" (atualizados).

Todos os documentos deverão ser anexados no SADIPEM conforme as orientações contidas em capítulo específico deste Manual.

Autorização do órgão legislativo

Devem ser anexadas no SADIPEM a lei autorizadora e leis que a alterem. Essa(s) deve(m) ser informada(s) no Parecer do Órgão Jurídico.

A lei deverá conter:

  • O valor a ser contratado
  • A destinação dos recursos
  • As contragarantias oferecidas
  • Oferecimento das contragarantias à garantia da União
  • Preferencialmente, indicação do agente financeiro

A lei autorizadora deverá observar, além das instruções discriminadas no capítulo deste manual relativo a documentos, as informações detalhadas a seguir.

Indicação das contragarantias oferecidas

As contragarantias também deverão ser vinculadas em lei e deverão ser suficientes para cobrir a amortização e demais encargos da operação.

A critério do Ministério da Economia, serão admitidas como contragarantias à garantia da União em operação de crédito:

  • Estados: cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
  • Distrito Federal: cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
  • Municípios: cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos artigos 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Ademais, para operações externas, deve-se observar ainda:

A denominação do programa ou do projeto deverá estar idêntica àquela da Recomendação da COFIEX.

Além disso, o valor da contratação deverá ser expresso na moeda que irá constar do contrato de empréstimo (US$ - dólares dos Estados Unidos da América ou outra moeda da carteira de intermediação do credor). Deve-se evitar trazer ao corpo da lei a fixação do valor da operação em reais, tendo em vista que a variação cambial até a autorização poderá não comportar o valor pretendido da operação de crédito, bem como maiores detalhamentos das condições financeiras da operação de crédito.

Caso as condições financeiras venham a ser mencionadas na lei autorizadora, deverão garantir a necessária flexibilidade para eventuais alterações dos termos financeiros em decorrência de políticas do credor ou por ocasião das negociações contratuais (exemplo: o esquema de amortização poderá ser reduzido ou haver a inclusão de novos encargos ou alterações na taxa de juros).

Empréstimos na modalidade de Políticas Públicas/SWAP

Quando se tratar de empréstimos de políticas públicas, no caso do BIRD Development Policy Loans (DPL), e no BID Policy Based Loans (PBL), bem como no caso de Sector Wide Approach (Swap) ou de Program for Results (PforR) (empréstimos baseados em reembolso por performance de execução), é importante constar no texto da lei autorizadora a modalidade do empréstimo, bem como a destinação dos seus recursos, na forma do exemplo a seguir:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco............, em nome do Estado.............., operação de crédito externo no valor de até US$....................(........dólares dos Estados Unidos da América), na modalidade Development Policy Loan – DPL (Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas - Policy based Loan), em apoio ao Programa........................

1º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput serão destinados ao financiamento de....., em conformidade com as alocações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

1º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Parecer do órgão técnico

O Parecer do órgão técnico deverá conter, além dos elementos já discriminados no capítulo deste manual sobre documentos, a análise das fontes alternativas de financiamento do projeto.

Dessa maneira, o Parecer do Órgão Técnico para operações que contem com garantia da União deve apresentar os seguintes requisitos:

  • Relação custo-benefício
  • Interesse econômico e social da operação
  • Análise das fontes alternativas de financiamento
  • Assinatura do representante do órgão técnico devidamente identificado
  • Assinatura do chefe do Poder Executivo.

No modelo de Parecer Técnico, disponível na página do MIP no Tesouro Transparente (seção "Anexos"), é possível encontrar orientações sobre o preenchimento de cada um dos requisitos necessários mencionados acima.

Parecer do órgão jurídico

O Parecer do Órgão Jurídico deverá ser enviado como “Documento Anexo” no SADIPEM. O modelo do documento está disponível na página do MIP no Tesouro Transparente (seção "Anexos").

O Parecer do Órgão Jurídico deverá ser assinado pelo representante do Órgão Jurídico e pelo Chefe do Poder Executivo. Este documento, considerado obrigatório pela legislação, é instrumento fundamental para a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo, quanto ao atendimento dos requisitos legais para contratação e deve estar amparado em fatos e informações seguras, com o devido comprometimento da administração.

O Parecer deverá apresentar a estrutura mínima do modelo mencionado, de forma a atender a todos os aspectos relacionados na legislação, objetivando conferir o devido amparo ao processo de avaliação do Ministério da Economia, bem como segurança e celeridade das análises.

Sugere-se a inclusão das sentenças indicadas no modelo em cada item da estrutura do Parecer, de forma que não surjam dúvidas quanto à abrangência ou conteúdo da opinião jurídica, circunstância que poderia acarretar análises adicionais ou pedidos de informação complementares, que significam necessariamente atrasos no andamento do processo e ineficiência para o conjunto das operações em análise.

O Parecer Jurídico a ser anexado no SADIPEM deve estar em conformidade com o modelo disponível na página do MIP no Tesouro Transparente (seção "Anexos"), o qual deve  conter:

  • Identificação da operação de crédito (valor, destinação e instituição financeira)
  • Autorização legislativa
  • Informação sobre a inclusão na LOA do exercício em curso (ou no PLOA, caso a liberação de recursos seja no exercício subsequente)
  • Inciso III do art. 167 da CF/1988
  • Cumprimento dos demais limites e condições fixados pelo Senado Federal e LRF
  • Assinatura do representante do órgão jurídico
  • Assinatura do Chefe do Poder Executivo

Anexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei Orçamentária do Exercício em Curso

Este documento deverá ser enviado apenas até 30 de março. Os valores equivalem à previsão e à dotação iniciais, ou seja, não se referem à execução orçamentária.

  • Valores de Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas

  • Informação do exercício em curso

  • Assinatura do Chefe do Poder Executivo

Certidão do Tribunal de Contas

A Certidão do Tribunal de Contas para operações de crédito que contem com garantia da União deve apresentar o seguinte:

  • Informação sobre o art. 167, inciso III da CF/88 (ou §2º do art. 12 da LRF) – Exercício analisado e exercícios não analisados
  • Informação sobre o art. 198 da CF/88, indicando o percentual aplicado – Dois exercícios imediatamente anteriores
  • Informação sobre o art. 212 da CF/88, indicando o percentual aplicado – Exercício imediatamente anterior
  • Informação sobre o art. 11 da LRF - Exercício imediatamente anterior, para operações internas
  • Informação sobre o art. 11 da LRF - Exercício analisado, para operações externas
  • Informação sobre o art. 11 da LRF - Exercícios não analisados, para operações externas
  • Informação sobre o art. 11 da LRF - Exercício em curso, para operações externas
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercícios não analisados
  • Informação sobre o art. 23 da LRF - Exercício em curso
  • Informação sobre o art. 33 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 37 da LRF - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercícios não analisados
  • Informação sobre o art. 52 da LRF (Poder Executivo) - Exercício em curso
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF (para todos poderes/órgãos) - Exercício analisado
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF (para todos poderes/órgãos) - Exercícios não analisados
  • Informação sobre o art. 55, § 2º da LRF (para todos poderes/órgãos) - Exercício em curso
  • Discriminar com clareza o último exercício analisado

O ateste de cumprimento do art. 167, inciso II da CF/88 (ou §2º do art. 12 da LRF) e arts. 33 e 37 da LRF deve referir-se ao Ente, de forma global.

O ateste de cumprimento dos arts. 198 e 212 da CF/88 advém de obrigação prevista no Art. 10, II, “b” da RSF nº 48/2007.Em relação aos atestes a respeito dos gastos com saúde (art. 198 da CF/88), cabe ressaltar que, segundo entendimento da PGFN, caso se constate aplicação inferior ao mínimo no exercício anterior ao imediatamente anterior, a certidão deve atestar que a parcela faltante foi aplicada no imediatamente anterior, conforme previsto no art. 25 da LC n° 141/2012. Caso haja aplicação inferior ao mínimo no exercício imediatamente anterior, a garantia da União só poderá ser concedida caso se comprove que a parcela faltante já foi efetivamente gasta no exercício em curso como compensação a essa falta.

Na impossibilidade explícita do Tribunal de Contas aferir o cumprimento do pleno exercício de competência tributária sem a devida análise das contas, a comprovação do atendimento às exigências do art. 11 da LRF, para o exercício imediatamente anterior, quando não analisado, para os exercícios ainda não analisados e para o exercício em curso, poderá ser efetuada por meio de declaração do Chefe Poder Executivo, conforme orientação constante dos Pareceres: PGFN/COF/N° 468/2017, de 14/04/2017; e PGFN/COF/N° 1063/2017, de 24/07/2017.

No caso de a certidão apresentar prazo de validade, essa deverá estar válida na data de envio do documento por meio do SADIPEM. Entretanto, uma vez que os processos de operações com garantia da União são encaminhados à PGFN para sua análise, a certidão deverá estar válida nesta época. Para aquelas certidões em que a validade não seja explicitada, será considerado como tal a data de publicação de Relatório de Gestão Fiscal (RGF) exigível pela LRF.

Encaminhamento das contas anuais

  • LRF - art. 51, § 1º (CAUC - Item 3.3)

Este documento não precisa ser enviado, mas a STN realizará a verificação por meio do Siconfi e do CAUC.

Siconfi

Este documento não precisa ser enviado. Devem estar homologados ou retificados no Siconfi os RREOs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) do Poder Executivo. Também devem estar homologados no Siconfi os RGFs referentes ao exercício anterior e ao exercício em curso (atual) de todos os Poderes e Órgãos elencados no art. 20 da LRF, inclusive as defensorias públicas quando houver esse órgão na estrutura do ente da Federação. Os entes da Federação que possuem defensoria pública são a União, o DF e os Estados.

  • Homologação do RREO
  • Homologação do RGF de todos poderes e órgãos
  • Homologação do Balanço Anual

Cadastro da Dívida Pública

Este não é um documento que precisa ser enviado, mas é um item que será verificado.

Nos termos da Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018, providenciar a finalização do CDP no SADIPEM.

O CDP deverá estar com a situação “Regular” no SADIPEM. Entre 31/01 e 31/12 de cada exercício, o que significa estar com o status “Atualizado e homologado” e com os valores da “Dívida Consolidada” e das “Garantias Concedidas” informados na coluna “Valor no RGF” da aba “Comparativo RGF” iguais aos informados no Relatório de Gestão Fiscal correspondente.

Para mais informações sobre o CDP e seu preenchimento, acesse o Manual do CDP.

Recomendação da COFIEX

Exigível somente no caso de operações de crédito externo.

Caso a Recomendação da COFIEX tenha sido alterada por uma ou mais resoluções da COFIEX, estas deverão ser encaminhadas à STN.

  • Recomendação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX)
  • Resoluções da COFIEX

Minuta dos instrumentos contratuais

Para operação de crédito externo - Minutas contratuais a serem negociadas e formalizadas

Recomenda-se que as minutas contratuais negociadas sejam anexadas no SADIPEM no primeiro envio do PVL, realizado após as negociações formais.

Os contratos não podem conter qualquer cláusula de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras e que implique compensação automática de débitos e créditos.

Após a negociação das minutas contratuais, o Ente deverá encaminhar à PGFN tradução juramentada daquelas que forem escritas em língua estrangeira, tendo em vista que a Casa Civil da Presidência da República e o Senado Federal não analisam documentos em outro idioma.

Para operação de crédito interno

Deverão ser anexadas no SADIPEM as seguintes minutas de contrato:

  • Minuta do contrato de garantia;
  • Minuta de contragarantia; e
  • Minuta do contrato de empréstimo ou financiamento.

Minuta do contrato de garantia

Deverá ser encaminhada preenchida e conforme o último modelo disponível na página do MIP no Tesouro Transparente (seção "Anexos"). Todos os campos em branco, à exceção do número de processo e número de contrato de financiamento, devem ser preenchidos antes do envio por meio do SADIPEM.

Minuta do contrato de contragarantia

​Orientações de preenchimento:

  1. ​​Utilizar o último modelo, disponível em formato Word, na página do MIP no Tesouro Transparente;
  2. Preencher/alterar todos os campos em vermelho, com exceção dos campos número do processo e número do contrato de financiamento;
  1. Não alterar mais nada, sob risco de devolução do processo e atraso na análise;
  2. Informar todas as contas bancárias do ente na cláusula segunda, nos termos do parágrafo primeiro da referida cláusula:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O [ENTE] declara, neste ato, sob as penas da lei, que não há outras contas correntes, na mencionada instituição financeira ou em quaisquer outras, com ingresso das verbas de titularidade do [ENTE] previstas no art. 167, § 4o, da Constituição Federal, e que ora perfazem objeto de contragarantia à Garantia da União prestada na operação de crédito de que trata a Cláusula Primeira.

  1. Salvar em formato PDF, diretamente do Word, na opção "Salvar como" do Word, escolhendo, abaixo do nome do documento, o formato PDF, em vez de "Documento Word".
  2. Assim, não é preciso imprimir o documento para digitalizar;
  3. Assim, o documento não deverá ser assinado nem rubricado;

Observação:

Tendo em vista que a PGFN assina os contratos de garantia e de contragarantia em nome da União, o procedimento para assinatura dos contratos de garantia e de contragarantia é realizado conforme definido pela PGFN.

Minuta do contrato de empréstimo ou financiamento

Satisfatória para a garantidora

Os termos da minuta do contrato de empréstimo devem estar satisfatórios à Garantidora, a União, em análise realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, devem ser observados os requisitos abaixo.

Conformidade com os demais documentos enviados

A minuta deverá estar preenchida e atualizada com as condições financeiras da operação a ser realizada, em conformidade com a documentação para verificação dos limites e condições encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional.

Além disso, toda informação que eventualmente conste na minuta e em qualquer outro documento enviado, como, por exemplo, o número e a data do Plano Plurianual (PPA), deve ser idêntica nesses documentos.

Informações mínimas

minuta deve apresentar as seguintes informações mínimas preenchidas:

  1. Condições financeiras:
  2. Lei autorizadora;
  3. Destinação dos recursos;
  4. Valor da operação;
  5. Credor;
  6. Mutuário (ente federativo);

a. Prazo de carência
b. Prazo de amortização
c. Prazo total (ou data final para pagamento da última parcela)
d. Periodicidade para pagamento das Amortizações
e. Sistema de Amortizações
f.Periodicidade para pagamento dos Juros
g. Taxa de juros
h.Atualização monetária, se houver
i. Comissão de contratação, se houver
j. Comissão de compromisso, se houver
k. Demais encargos e comissões, se houver (inclusive tarifas e taxas)
l. Preferencialmente conter periodicidade das liberações (liberação única, bimestral, semestral, etc.);
m. Preferencialmente conter o número de parcelas de liberações.

  1. Menção à Garantia da União, bem como indicar que serão celebrados contratos de garantia e de contragarantia;
  2. Caso haja prazo previsto para o desembolso, deve ser para o mesmo ano da LOA citada na Declaração do Chefe do Poder Executivo e no Parecer Jurídico.

R/essalta-se que todas as informações sobre condições financeiras são necessárias para a realização da análise do custo da operação a que se refere o Capítulo III da Portaria MF nº 501/2017.

Caso as minutas contratuais não contenham as informações indicadas nos subitens “l)” e “m)” do item “6.”, para realização da análise do custo da operação, a análise de custo efetivo de operações de crédito interno ocorrerá com base em premissas conservadoras, conforme descrito a seguir.

 

Ausência de periodicidade de desembolso:

Para operações com liberação somente no exercício da análise da operação, o critério será considerar liberação única a ser realizada no primeiro dia do mês subsequente à análise do custo da operação.

No caso de operações que possuam liberações em mais de um exercício, o primeiro desembolso ocorrerá no primeiro dia do mês subsequente à análise do custo da operação, o segundo desembolso 12 meses depois e assim, sucessivamente, até que esgotar os desembolsos remanescentes para a operação.

Salienta-se que, nas análises de custo realizadas no último mês do ano de pleitos de operações de crédito que indicar, no SADIPEM e na minuta contratual, que ocorrerá liberações no exercício corrente da análise, para realização do cálculo, a CODIP escolherá aleatoriamente um dia próximo a data de cálculo, o qual servirá de referência de data para as demais liberações ocorridas em exercícios posteriores.

Ausência do número de parcelas de liberações:

Sem informação sobre a periodicidade de desembolso: a CODIP utilizará como referência a mesma dinâmica exposta no caso da ausência de periodicidade de desembolso. Neste caso, será considerado apenas 1 (um) desembolso por ano, conforme exposto no item “1)”.

Com informação sobre a periodicidade de desembolso e somente ausência do número de parcelas de liberações: a CODIP fará a distribuição dos desembolsos no primeiro ano, de acordo com a periodicidade dos desembolsos. Demais liberações serão realizadas seguindo a mesma periodicidade até que se alcance a última data referente ao ano seguinte.​

Versão final do contrato a ser assinado

A minuta já deve ser a versão final do contrato a ser assinado, à qual não poderão ser acrescentadas cláusulas e da qual não poderão ser retiradas ou alteradas cláusulas, sem uma nova análise da Secretaria do Tesouro Nacional.

A União não assinará o contrato de financiamento

A minuta do contrato de financiamento não deve prever obrigações à União, pois que a garantia da União será estabelecida no contrato de garantia. Além disso, não deve conter cláusulas que sugerem que a União assine esse contrato, como, por exemplo, cláusulas que contenham expressões do tipo “a Garantidora está ciente” ou “a Garantidora se compromete”.

Vencimento antecipado

Vedação de vencimento antecipado por inadimplemento cruzado (cross-default): A Resolução atualizada do Comitê de Garantias (CGR) veda a concessão de garantia da União para operações de crédito interno, cujo contrato de financiamento contenha cláusula que preveja a possibilidade de vencimento antecipado decorrente de inadimplência ou descumprimento de obrigação do mutuário em outros contratos de financiamento que não sejam garantidos pela União.

Dessa forma, as minutas dos contratos de financiamento não devem conter cláusula ou referência de possibilidade de vencimento antecipado do contrato decorrente de atrasos, inadimplementos ou qualquer outro evento ocorrido em outro contrato do mutuário que não esteja garantido pela União.

Caso o credor exija que o contrato de financiamento contenha várias cláusulas e hipóteses relativas à declaração do vencimento antecipado, de forma que fique prejudicada a comprovação desse quesito, deve-se incluir a seguinte cláusula no contrato:

O vencimento antecipado do presente CONTRATO não poderá ser declarado por motivo de inadimplência ou descumprimento de obrigações do TOMADOR em relação a qualquer cláusula de qualquer contrato de financiamento que não seja garantido pela União.

Hipóteses de honra pela União do vencimento antecipado: as hipóteses em que a União honrará o contrato no caso de declaração do vencimento antecipado estão descritas no contrato de garantia. Caso o credor exija que o contrato de financiamento contenha várias cláusulas e hipóteses relativas à declaração do vencimento antecipado, essas hipóteses podem ficar contraditórias em relação ao contrato de garantia. Nesse caso, deve-se incluir a seguinte cláusula no contrato:

Em caso de vencimento antecipado, a garantia da UNIÃO será oferecida segundo as condições apresentadas nos termos do inciso II da CLÁUSULA PRIMEIRA do CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA.

Prazos para pagamento do vencimento antecipado: os prazos para pagamento em caso de inadimplência do ente, se houver, deverão ser compatíveis com aqueles previstos no modelo de contrato de garantia. Ou seja, a minuta contratual não deve prever situação de vencimento antecipado caso o tomador fique inadimplente por um período que seja inferior ao prazo necessário para que a União possa honrar os compromissos financeiros do Ente inadimplente ao contrato em questão.

Vedação de utilização dos recursos para despesas já realizadas

A Portaria MF nº 501, de 23 de novembro de 2017, em seu artigo 12, parágrafo único, indica que não será elegível à garantia da União operação de crédito interno que tenha finalidade de reembolso de despesas realizadas em período anterior ao da contratação. Além disso, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 938/2017, entende que o arcabouço legal existente não permite a realização de operações de crédito por entes subnacionais que se destinem a reembolso de despesa, pois estaria em desacordo com o art. 35, § 1º, inciso I da LRF.

Dessa maneira, a minuta contratual e os outros documentos que compõem o processo não poderão prever a possibilidade de utilização de recursos da operação de crédito mediante reembolso, ou mediante quaisquer outros instrumentos que custeiem despesas já realizadas (pagas ou não) pelo Ente. 

Vedação à securitização do crédito

A Resolução atualizada do Comitê de Garantias (CGR) veda a concessão de garantia da União para operações de crédito cujo contrato de financiamento não contenha cláusula que vede expressamente a securitização. Como exceção, a Resolução discrimina:

      • A operação de crédito cujo custo efetivo seja inferior ao custo de captação da União;
      • A operação de crédito interno contratada no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal; e
      • A operação de crédito direcionada exclusivamente a reestruturação de dívida garantida pela União, que atenda aos demais requisitos estabelecidos na própria Resolução.

Desse modo, as minutas dos contratos de financiamento que não se refiram aos tipos de operações excetuadas acima, devem conter cláusula que indique expressamente a vedação à securitização da operação de crédito.

Comprovação da adimplência financeira e do adimplemento de obrigações

Tendo em vista as alterações introduzidas pela RSF nº 29/2009, é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro ou contratante a comprovação das adimplências a que se referem o art. 16 e o inciso VIII (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União) do art. 21 da RSF nº 43/2001, não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. Entretanto, a verificação da adimplência para fins de recebimento da Garantia da União será realizada pela PGFN previamente à assinatura do contrato de garantia. Ademais, o Ente deverá estar cumprindo o disposto no inciso IV do § 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 (consultar o Conselho Nacional de Justiça). Assim, tendo em vista que o ente deverá estar adimplente na ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais, recomenda-se a observância dos aspectos caracterizados no capítulo sobre documentos deste manual.

Itens complementares

Deve-se destacar que todo pleiteante à concessão de garantia da União, no caso de operação de crédito externo, deverá, preliminarmente, obter a Recomendação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX). Este documento, expedido por aquela Comissão, autoriza a preparação de projetos/programas de entidades públicas (passíveis de obter financiamento externo) e deve ser acompanhado da comprovação do cumprimento de eventuais ressalvas. Para maiores informações a respeito da Recomendação da COFIEX, consulte o Manual de Financiamentos Externos, no sítio da COFIEX.

Cabe ressaltar, ainda, que, tendo em vista as alterações introduzidas pela RSF nº 41/2009, a comprovação de adimplência do Ente garantido quanto aos pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União e suas entidades controladas, bem como à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos (adimplência financeira e de prestação de contas de recursos recebidos da União), deverá abranger os CNPJs da Administração Direta de todos os poderes e se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia.

Além da consulta juntamente ao órgão certificador, há a opção de verificação de adimplência por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC. O CAUC é um serviço de consulta unificada de requisitos fiscais para transferências voluntárias e pode ser um instrumento útil de monitoramento por parte dos Entes federados.

Nos termos do art. 40 da LRF e da RSF nº 48/2008, a verificação da adimplência é feita utilizando-se todos os CNPJs da Administração Direta do Estado, Distrito Federal ou Município, englobando todos os seus Poderes.

É importante que a lista de CNPJs da administração direta constante do CAUC se mantenha atualizada para a consulta no momento da assinatura do contrato. O CAUC possibilita, com uma única consulta, verificar, junto aos cadastros dos órgãos responsáveis, a existência de certidões negativas de débito.

A adimplência do tomador é verificada por meio do acesso ao Sistema do Banco Central (SISBACEN), no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). Dessa forma, também não é necessário o envio de comprovante para esse item, devendo somente manter a adimplência do ente.

Ademais, por ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais, o ente deverá estar cumprindo o disposto no inciso IV do § 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Saiba mais

Neste manual

Comprovações de adimplência
Orientações e modelos de documentos

Links externos

Siconfi
siconfi.tesouro.gov.br/

Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX)
planejamento.gov.br/assuntos/internacionais/cofiex

Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC
sti.tesouro.gov.br/

Tabela de Custo Máximo para Operações de Crédito com Garantia da União
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/tabela-de-custo-maximo-para-operacoes-de-credito-com-garantia-da-uniao/

MIP no Tesouro Transparente
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/

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