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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 14. Concessão de garantia da União > 14.05 Registro de Operações Financeiras (ROF)
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14.05 Registro de Operações Financeiras (ROF)

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 15h00 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 13h32 | Acessos: 12247

Orientações

Concluídas as negociações formais, com a presença da STN e da PGFN, o mutuário, com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010, do Conselho Monetário Nacional, deverá inserir as condições financeiras da operação no módulo de Registro de Operações Financeiras (ROF) do sistema de Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros no país (RDE) do Banco Central, cujo número deverá ser encaminhado à STN por meio do SADIPEM (enviar PDF do registro na aba "Documentos") ou por meio do Fale Conosco do SADIPEM.

Deve-se ressaltar que com a publicação do Decreto nº 9.075, de 06/06/2017, que revogou o art. 98 do Decreto nº 93.872/86, não há mais necessidade de manifestação da STN no ROF, bem como credenciamento da operação pelo Banco Central. Sendo assim, caberá à STN verificar se as condições financeiras inseridas no ROF estão de acordo com as condições negociadas com os respectivos credores.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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