Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

11.02 Aditivo de que trata o artigo 1º da LC n° 156/2016

Publicado: Segunda, 03 de Julho de 2017, 15h24 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 12h58 | Acessos: 3257

Neste artigo:

Orientações gerais
Documentos e informações necessários
Análise da documentação no âmbito do Ministério da Economia
Referências e links

Orientações gerais

O artigo 1º da LC nº 156/2016 possibilita aos estados e ao Distrito Federal alongar, por até 240 (duzentos e quarenta) meses, o prazo de pagamento de contratos de refinanciamento firmados com a União ao amparo da Lei nº 9.496/1997, e de contratos de abertura de crédito celebrados com a União com base na Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001. O referido artigo indica que esse alongamento deve ser efetivado por meio de aditivo contratual, o qual possui como data limite para a assinatura o dia 23 de dezembro de 2017, sendo que serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das mencionadas dívidas e as prestações mensais serão calculadas com base na Tabela Price.

Conforme explicitado no capítulo introdutório deste manual sobre tais operações, embora o § 6º do artigo 1º da LC 156/2016 dispense os requisitos legais para contratação com a União, faz-se necessário o atendimento dos requisitos elencados nos incisos I, II e V do § 1º do artigo 32 da LRF, cuja verificação será realizada por esta Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Documentos e informações necessários

Para fins de comprovação dos requisitos elencados nos incisos I, II e V do § 1º do artigo 32 da LRF, necessários para a celebração dos termos aditivos mencionados no artigo 1º da LC nº 156/2016, deverão ser remetidos pelo Banco do Brasil S.A., agente financeiro da União, à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros – COAFI da STN, EM MEIO FÍSICO, os seguintes documentos:

a) autorização legislativa específica para a realização do aditamento (modelo de lei está disponível na seção “Download de arquivos”, nome: “[LC 156/2016 - Art.1º] Modelo de autorização legislativa”); e
b) declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o cumprimento do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, conforme modelo disponível na seção “Download de arquivos” (nome: “[LC 156/2016 - Art.1º] Modelo de ofício de solicitação”).

Análise da documentação no âmbito do Ministério da Economia

Recebida a documentação para a instrução do pleito, a STN procederá à análise e manifestar-se-á quanto ao cumprimento dos limites e das condições para a celebração do aditivo contratual. Caso seja constatado que os documentos recebidos não são suficientes ou não estão adequados, será solicitada a adequação ou, ainda, a complementação destes.

Nos termos do § 3º do artigo 10 da Portaria MF nº 379/2017, a verificação de limites e condições para fins da celebração de aditivo contratual ao amparo do artigo 1º da LC nº 156/2016 terá prazo de validade de 270 dias, limitado ao fim do exercício em que for realizada.

Após manifestação favorável da STN, o processo será encaminhado à PGFN para apreciação e formalização dos instrumentos contratuais.

Por ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais, deverá ser apresentada, pelo ente, comprovação do protocolo junto ao juízo competente de pedido de desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou contrato renegociado.

Necessário atentar para o prazo limite estabelecido pela LC nº 156/2016 para a assinatura de tais aditivos. Nos termos do § 7º do artigo 1º da referida LC, o prazo fixado é de 360 dias contados a partir da publicação da Lei Complementar, neste caso, o dia 23 de dezembro de 2017.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

11.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 156/2016

Fim do conteúdo da página